DOM de 24/07/2018
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Rubrica |
| 707-2 – Uso de Área Pública – Ambulante em Feira – A.I. Admin. | 1910.01.11.21 – Infrações por Uso de Área Pública |