DOM de 19/07/2018
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO
ANEXO
| Código de Receita | Rubrica |
| 495-2 DAV – Restituição de Condenação Trabalhista -PG/PPE | 1990.99.13.01 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária |
| 1990.99.14.08 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária – Multa, Juros de Mora e Correção Monetária |