DOM de 17/05/2018
Inclui a Tabela de Códigos de Receitas
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Códigos de Receita os seguintes códigos:
| Código de Receita | Subrubrica | Fonte de Recursos |
| 515-0 – TIS – Alteração de Endereço | 1121.01.11.01 – Taxa de Inspeção Sanitária | 120 – Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.02 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | 120 – Inspeção Sanitária | |
| 516-9 – TIS – Nota de Lançamento Alteração de Endereço | 1121.01.11.01 – Taxa de Inspeção Sanitária | 120 – Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.02 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | 120 – Inspeção Sanitária | |
| 517-7 – TIS – Inclusão da Primeira Atividade Sujeita à Taxa | 1121.01.11.01 – Taxa de Inspeção Sanitária | 120 – Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.02 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | 120 – Inspeção Sanitária |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO