DOM de 14/11/2017
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
| Código de Receita | Descrição | Subrubricas |
| 781-1 | INFRAÇÃO FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO SONORA – LEI 6.179/2017 | 1919.50.01.10 – Infração Fiscalização Poluição Sonora – Lei 6.179/2017 1919.99.01.16 – Multas Relativas ao Combate à Poluição Sonora. |