DOM de 16/10/2017
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, bem como de sua contínua adequação às práticas de mercado,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.02.72 – “Execução de obra de construção civil por empreitada global”.
Art. 2° Ficam excluídos da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1° os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:
I – 07.05.35 – varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
II – 07.05.36 – coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
III – 07.05.37 – remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
IV – 07.06.28 – varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
V – 07.06.29 – coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
VI – 07.06.30 – remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO