RESOLUÇÃO SMF N° 12, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOM de 08.01.2016)

Notifica a alteração de data de vencimento da primeira cota do ISS Autônomo relativo ao exercício de 2016 contido na RESOLUÇAO SMF N° 011, de 11 de dezembro de 2015 por problemas na emissão dos referidos carnês.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2° de Decreto n° 7.995/98 e no art. 1° de Decreto n° 12.028/15 e considerando o disposto nos artigos 13, § 2° e § 5°, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5°, 184, § 2°, 231, parágrafo único e 265 da Lei n° 2.597/08 e o art. 1° da Lei n° 1.813/00,

RESOLVE:

Art. 1° – Altera as datas de vencimento previstas nos incisos I e II do artigo 6° da Resolução SMF n° 011, de 11 de novembro de 2015 que passam a ter a seguinte redação.

“Art. 6° – O Carnê do ISSQN dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 05/02/2016, descontando-se 10% do valor referente ao ISS;

II – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 07/03/2016, descontando-se 7% do valor referente ao ISS;

III – Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II desta Resolução.

Art. 2° – Altera a tabela 3 do Anexo II da resolução SMF n° 011, de 11 de novembro de 2015.

ANEXO II à Resolução n° 011/2015

Condições especiais:

• Cota Única – Vencimento – 05/02/2016 (Sexta-feira) – Desconto de 10% no ISS AUTÔNOMO

• Cota Única – Vencimento – 07/03/2016 (Segunda-feira) – Desconto de 7% no ISS AUTÔNOMO

• Último dia para pagamento das cotas – 29/12/2016 (Quinta–feira).

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.