RESOLUÇÃO SMF N° 023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

DOM de 17/10/2017

Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 172018, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2018, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lein° 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei n° 2.597/08 e da Contribuição ara o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – COSIP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2° do Decreto n° 7.995/98 e no art. 1° do Decreto n° 12.028/15 e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, § 2° e § 5°, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5°, 184, § 2°, 231, parágrafo único e 265 da Lei n° 2.597/08 e o art. 1° da Lei n° 1.813/00,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2018, do imposto predial e territorial urbano (IPTU), da taxa de coleta imobiliária de lixo (TCIL), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tributado na forma do § 1° do art. 81 da Lei n° 2.597/08 e da taxa de fiscalização e de vigilância sanitária (TFVS), os seus respectivos contribuintes.

Art. 2° O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

Art. 3° As guias a que se referem os artigos 4°, 6° e 7° desta Resolução serão enviadas aos endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1° Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:

I – Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4°;

II – Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos nas guias de recolhimento ou, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6° e 7°.

§ 2° No caso de não recebimento do carnê até 17 de dezembro, o contribuinte deverá retirá-lo na Central de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua da Conceição n° 100, Centro, ou acessar o sítio www.fazenda.niteroi.rj.gov.br para emissão de 2ª via.

§ 3° O carnê referido no art. 4° desta Resolução, que corresponder à tributação relativa a imóvel não edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte comparecer ao local mencionado no § 2° para retirar de forma avulsa as respectivas guias de recolhimento dos tributos.

Art. 4° O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do IPTU e da TCIL, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2018, descontando-se 8% do valor referente ao IPTU;

II – Pagamento do montante total dividido em onze cotas iguais, com vencimentos mensais determinados na Tabela 1 do Anexo II desta Resolução.

Art. 5° Os contribuintes do ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão recolher o imposto exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto n° 10.767/08, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo II desta Resolução.

Art. 6° O Carnê do ISS dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I – Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 08/01/2018, descontando-se 8% do valor referente ao ISS;

III – Pagamento do montante total dividido em quatro cotas iguais, com vencimentos trimestrais determinados na Tabela 3 do Anexo II desta Resolução.

Art. 7° O recolhimento da TFVS, correspondente ao lançamento relativo ao fato gerador previsto no art. 178-B, inciso II da Lei n° 2.597/08, deverá ser promovido exclusivamente através de guia única, com vencimento em 31/01/2018.

Art. 8° Os Valores de Referência constantes da tabela do Anexo I da Lei n° 2.597/08, os valores venais apurados na forma do art. 13 da Lei n° 2.597/08 e os valores da tabela do art. 184 da Lei 2.597/08, relativos à COSIP, serão atualizados monetariamente em 1° de Janeiro de 2018 pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período entre outubro de 2016 e setembro de 2017, correspondente a 2,54% (dois vírgula cinqüenta e quatro por cento), tendo em vista as previsões contidas no § 2° do art. 13, no § 2° do art. 184 e no art. 184, todos da Lei n° 2.597/08.

Art. 9° Tendo em vista a atualização prevista no art. 265 da Lei n° 2.597/08 e, em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo I desta Resolução, a tabela de valores correspondentes à atualização, em 1° de janeiro de 2018, dos valores constantes da tabela do art. 184 e dos Anexos I, II e IV da Lei n° 2.597/08.

Art. 10. Fica instituído, no Anexo II desta Resolução, o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2018, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I
à Resolução n° 23/2017

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA UTILIZADOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018:

Valor venal limite para a isenção prevista no art. 6°, inciso VII, alínea c:

IS – R$ 202.556,98

TABELA PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

TABELAS DE VALORES DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL – TLA

I – ATIVIDADES INDUSTRIAIS (VALORES EM REAIS)

II – ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS (VALORES EM REAIS)

TABELAS DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

ANEXO II
à Resolução n° 23/2017

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE NITERÓI – CARTRIM 2018

TABELA 1
TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

Condições especiais:

– Cota Única – Vencimento – 08/01/2018 (segunda-feira) – Desconto de 8% no IPTU

– Último dia para pagamento das cotas – 30/11/2018 (sexta-feira)

TABELA 2
ISS DE EMPRESAS (PRÓPRIO OU DE TERCEIROS)

TABELA 3
ISS DE AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

Condições especiais:

– Cota Única – Vencimento – 08/01/2018 (segunda-feira) – Desconto de 8% no ISS AUTÔNOMO Último dia para pagamento das cotas – 30/11/2018 (sexta-feira).

(*) Retificado no DOE de 18.10.2017, por ter saído com incorreções no original.