O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO:
– a Resolução CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997, que trata do licenciamento ambiental;
– a Lei Complementar Federal n° 140 de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;
– o Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental – SLAM e dá outras providências;
– o Decreto Municipal n° 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal – SLAM Rio e dá outras providências;
– os anexos da Resolução INEA n° 52 de 19 de março de 2012;
– os anexos da Resolução INEA n° 53 de 28 de março de 2012;
– a Resolução SECONSERMA n° 19 de 01 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos e documentação necessários para análise e autuação de requerimento de Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) e define os modelos de Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI);
– a necessidade de otimizar e simplificar os procedimentos do licenciamento ambiental municipal, permitindo ao poder público focar nas atividades de maior risco e impacto e dar celeridade e racionalidade às relações com os empreendedores;
– o exposto no processo 14/000.890/2019.
RESOLVE:
Art. 1° A emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI) será possível nos seguintes casos:
I – A atividade constitui-se em uma sede administrativa de empresa;
II – A atividade não é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, conforme listagem do Anexo I;
III – A atividade é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, porém, seu impacto ambiental é classificado como insignificante, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único: Entende-se por sede administrativa a unidade da empresa cujas atividades desenvolvidas sejam serviços de escritório, tais como: contábeis, de recursos humanos, administrativos e correlatas, em salas, lojas ou edificações de uso exclusivo.
Art. 2° A emissão da CMI, através do Portal Carioca Digital, será possível para as atividades mencionadas nos incisos I e II do Art. 1 o desta Resolução, desde que não recaia outros critérios de enquadramento no licenciamento ambiental estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo único – Fica estabelecido no anexo II o modelo da CMI, emitida através do Portal Carioca Digital.
Art. 3° A emissão da CMI para as atividades mencionadas no inciso III do Art. 1 o desta Resolução, por implicar na necessidade de classificação do impacto ambiental, seguirá os procedimentos estabelecidos pela Resolução SECONSERMA n° 19 de 01 de agosto de 2018 ou suas sucessoras.
Art. 4° O requerimento da CMI é facultativo, sendo destinado à comprovação de inexigibilidade de licenciamento ambiental perante demais órgãos e entidades que solicitarem esta atestação.
Art. 5° Os responsáveis que pelas informações prestadas através do Portal Carioca Digital estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal n.° 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e legislação sucedânea, nos casos de constatação de informação total ou parcialmente falsa ou enganosa, inclusive por omissão, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 6° A concessão da CMI não importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das profissões.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 0162-8/02 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
| 1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
| 1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
| 3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
| 3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
| 3513-1/00 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
| 4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
| 4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
| 4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
| 4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
| 4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
| 4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre |
| 4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas portos e aeroportos |
| 4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
| 4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
| 4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
| 4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
| 4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
| 4511-1/01 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
| 4511-1/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
| 4511-1/03 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
| 4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
| 4511-1/05 |
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados |
| 4511-1/06 |
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados |
| 4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
| 4512-9/02 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
| 4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
| 4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
| 4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
| 4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
| 4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
| 4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
| 4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
| 4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
| 4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
| 4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
| 4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
| 4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas peças e acessórios |
| 4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
| 4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
| 4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
| 4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
| 4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
| 4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
| 4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
| 4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos cosméticos e produtos de perfumaria |
| 4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
| 4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais revistas e outras publicações |
| 4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
| 4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
| 4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados |
| 4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
| 4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados mercearias e armazéns |
| 4713-0/01 |
Lojas de departamentos ou magazines |
| 4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
| 4713-0/03 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
| 4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
| 4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
| 4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 4722-9/02 |
Peixaria |
| 4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
| 4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
| 4729-6/01 |
Tabacaria |
| 4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
| 4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
| 4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
| 4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
| 4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
| 4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
| 4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
| 4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
| 4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
| 4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
| 4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
| 4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
| 4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
| 4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
| 4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
| 4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
| 4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
| 4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
| 4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
| 4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
| 4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
| 4755-5/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
| 4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
| 4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
| 4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
| 4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
| 4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
| 4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
| 4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
| 4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
| 4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
| 4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
| 4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
| 4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
| 4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
| 4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
| 4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
| 4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
| 4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
| 4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
| 4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
| 4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
| 4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
| 4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
| 4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
| 4785-7/01 |
Comércio varejista de antigüidades |
| 4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
| 4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
| 4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
| 4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
| 4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
| 4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
| 4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
| 4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
| 5211-7/02 |
Guarda-móveis |
| 5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
| 5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
| 5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
| 5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
| 5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
| 5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
| 5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
| 5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal – OTM |
| 5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
| 5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
| 5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional |
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
| 5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
| 5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
| 5620-1/03 |
Cantinas – serviços de alimentação privativos |
| 5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
| 5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
| 5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
| 5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
| 5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
| 5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
| 5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
| 5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
| 5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
| 6010-1/00 |
Atividades de rádio |
| 6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
| 6022-5/01 |
Programadoras |
| 6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
| 6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
| 6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT |
| 6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia – SCM |
| 6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
| 6120-5/02 |
Serviço móvel especializado – SME |
| 6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
| 6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
| 6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP |
| 6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
| 6201-5/02 |
Web design |
| 6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
| 6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis |
| 6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
| 6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
| 6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
| 6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
| 6391-7/00 |
Agências de notícias |
| 6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
| 6410-7/00 |
Banco Central |
| 6421-2/00 |
Bancos comerciais |
| 6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
| 6423-9/00 |
Caixas econômicas |
| 6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
| 6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
| 6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
| 6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
| 6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
| 6432-8/00 |
Bancos de investimento |
| 6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
| 6434-4/00 |
Agências de fomento |
| 6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
| 6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
| 6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
| 6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras |
| 6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
| 6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
| 6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente |
| 6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
| 6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
| 6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
| 6462-0/00 |
Holdings de instituições não-financeiras |
| 6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
| 6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
| 6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
| 6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
| 6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil – factoring |
| 6492-1/00 |
Securitização de créditos |
| 6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
| 6499-9/01 |
Clubes de investimento |
| 6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
| 6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
| 6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
| 6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
| 6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
| 6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
| 6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
| 6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros saúde |
| 6530-8/00 |
Resseguros |
| 6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
| 6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
| 6550-2/00 |
Planos de saúde |
| 6611-8/01 |
Bolsa de valores |
| 6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
| 6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
| 6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
| 6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
| 6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
| 6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
| 6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
| 6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
| 6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
| 6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
| 6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
| 6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
| 6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
| 6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
| 6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
| 6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
| 6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
| 6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
| 6629-1/00 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
| 6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
| 6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
| 6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
| 6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
| 6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
| 6912-5/00 |
Cartórios |
| 6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
| 6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
| 7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
| 7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
| 7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
| 7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
| 7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
| 7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
| 7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
| 7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
| 7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
| 7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
| 7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
| 7311-4/00 |
Agências de publicidade |
| 7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
| 7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
| 7319-0/02 |
Promoção de vendas |
| 7319-0/03 |
Marketing direto |
| 7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
| 7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
| 7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
| 7410-2/02 |
Design de interiores |
| 7410-2/03 |
Design de produto |
| 7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
| 7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
| 7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
| 7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
| 7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
| 7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
| 7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
| 7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
| 7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
| 7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
| 7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
| 7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
| 7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos |
| 7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
| 7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
| 7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
| 7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
| 7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
| 7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
| 7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
| 7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
| 7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
| 7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
| 7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
| 7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
| 7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
| 7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
| 7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
| 7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros |
| 7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão-de-obra |
| 7820-5/00 |
Locação de mão-de-obra temporária |
| 7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
| 7911-2/00 |
Agências de viagens |
| 7912-1/00 |
Operadores turísticos |
| 7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
| 8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
| 8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
| 8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
| 8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
| 8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
| 8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
| 8112-5/00 |
Condomínios prediais |
| 8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
| 8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
| 8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
| 8219-9/01 |
Fotocópias |
| 8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
| 8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
| 8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
| 8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
| 8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
| 8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
| 8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
| 8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
| 8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
| 8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
| 8299-7/06 |
Casas lotéricas |
| 8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
| 8411-6/00 |
Administração pública em geral |
| 8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
| 8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
| 8421-3/00 |
Relações exteriores |
| 8422-1/00 |
Defesa |
| 8423-0/00 |
Justiça |
| 8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
| 8425-6/00 |
Defesa Civil |
| 8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
| 8511-2/00 |
Educação infantil – creche |
| 8512-1/00 |
Educação infantil – Pré-escola |
| 8513-9/00 |
Ensino fundamental |
| 8520-1/00 |
Ensino médio |
| 8531-7/00 |
Educação superior – graduação |
| 8532-5/00 |
Educação superior – graduação e pós-graduação |
| 8533-3/00 |
Educação superior – pós-graduação e extensão |
| 8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
| 8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
| 8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
| 8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
| 8591-1/00 |
Ensino de esportes |
| 8592-9/01 |
Ensino de dança |
| 8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
| 8592-9/03 |
Ensino de música |
| 8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
| 8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
| 8599-6/01 |
Formação de condutores |
| 8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
| CÓDIGO CNAE |
DESCRIÇÃO |
| 8599-6/03 |
Treinamento em informática |
| 8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
| 8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
| 8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
| 8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
| 8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
| 8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
| 8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
| 8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
| 8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
| 8690-9/02 |
Atividades de bancos de leite humano |
| 8690-9/04 |
Atividades de podologia |
| 8711-5/05 |
Condomínios residenciais para idosos |
| 8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
| 8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
| 8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente |
| 8730-1/01 |
Orfanatos |
| 8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
| 8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
| 8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
| 9001-9/01 |
Produção teatral |
| 9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
| 9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
| 9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
| 9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente |
| 9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
| 9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
| 9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
| 9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
| 9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
| 9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
| 9200-3/01 |
Casas de bingo |
| 9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
| 9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
| 9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
| 9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
| 9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
| 9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
| 9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
| 9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
| 9329-8/02 |
Exploração de boliches |
| 9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
| 9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
| 9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
| 9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
| 9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
| 9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
| 9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
| 9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
| 9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
| 9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
| 9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
| 9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
| 9529-1/02 |
Chaveiros |
| 9529-1/03 |
Reparação de relógios |
| 9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
| 9529-1/06 |
Reparação de jóias |
| 9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
| 9602-5/02 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
| 9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
| 9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
| 9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
| 9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
| 9609-2/06 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
| 9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
| 9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
| 9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
| 9700-5/00 |
Serviços domésticos |
| 9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012, e o Decreto Municipal 40.722 de 08 de outubro de 2015, concede a presente Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental a:
EMPRESA:
ENDEREÇO:
CNPJ: Inscrição Municipal:
ATIVIDADES:
| Código CNAE | Atividade |
Condições de Validade
1 – A Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental é baseada nos dados apresentados pela empresa solicitante. O empreendedor não está dispensado de observar em sua atividade ou empreendimento as normas ambientais vigentes, sujeitando-se o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, destacando-se o crime de falsidade ideológica (Art. 299 – Decreto Lei n° 2.848/40) e crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), inclusive por omissão de informações.
2 – A concessão desta Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental não importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das profissões. C
3 – Conforme o Art. 3° do Decreto 897/1976 do CBMERJ, no Estado do Rio de Janeiro, compete ao Corpo de Bombeiros, por meio de seu órgão próprio, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, na forma estabelecida neste Código.
4 – Caso haja necessidade de remoção de vegetação, esta deverá ser previamente licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC.
5 – Caso haja no terreno corpos hídricos, deverão ser preservadas as faixas marginais de proteção (FMP´s) e Faixas Non Aedificandis (FNA´s).
6- Esta certidão tem validade ilimitada desde que não sejam alterados o endereço, as atividades desenvolvidas, o Alvará de licença para estabelecimento e o CNPJ. Deverá ser previamente submetida à SMAC qualquer alteração nas condições descritas nesta certidão de inexigibilidade.
PARÂMETROS AMBIENTAIS DECLARADOS: A atividade não ultrapassa os limites do município e não se localiza em unidade de conservação de proteção integral; NÃO REALIZA QUAISQUER SERVIÇOS DE: manutenção; tratamento térmico; de superfícies; galvanoplastia; médico ambulatorial ou de emergência; NÃO GERA: resíduos perigosos; NÃO POSSUI: armazenagem subterrânea de qualquer substância e/ou resíduo; Estação de Tratamento de Águas Cinzas (ETAC) com vazão superior a 100 m³/h, Estação de Tratamento de Águas Servidas, Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) ou Sistema de Tratamento de Esgoto/Efluentes Sanitários Mecanizado; Gerador de Energia Elétrica (GEE) para uso em horário de ponta ou para uso contínuo; Subestação de Energia Elétrica (SEE) com potência igual ou superior a 3.000 kVA; NÃO ARMAZENA OU UTILIZA: diesel em tancagem aérea com volume superior a 15m3 e/ou gasolina em tancagem aérea com volume superior a 5m3; substância inflamável, combustível e/ou tóxica no processo produtivo.