RESOLUÇÃO SF N° 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 05/12/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007, no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF 58, de 24-10-2008, e na alínea “a” do inciso I do artigo 4°-B da Resolução SF 61, de 05-11-2008,

RESOLVE:

Artigo 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 109 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”:

Sorteio 109.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): 37DFD8D86801A3E895BEF91D5D9D7821

Sorteio 109.2 (Entidades Filantrópicas): 662B917DF6E7DC3B3854B80773176D54

§ 2° O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”

Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.