(DOE de 01/02/2013)
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF 58, de 24-10-2008,
RESOLVE:
Artigo 1° – Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 051 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 1° – Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código “hash”: EDBC09646812EBB6CFB976E5D3332666.
§ 2° – O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”
Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.