RESOLUÇÃO SEFA N° 541, DE 04 DE MAIO DE 2016

(DOE de 11/05/2016)

Altera a Resolução SEFA n. 25/2012, que institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e

CONSIDERANDO a Lei n° 17.079, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 2-A à Resolução SEFA n° 025, de 2 de abril de 2012:

“2-A. O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.

2-A.1 Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.

2-A.2 Para fins do disposto neste item, considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II desta Resolução.”.

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo II à Resolução SEFA n° 25, de 2 de abril de 2012, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 4 de maio de 2016.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“Anexo II
da NPF n. 77/2010