CONSIDERANDO a Política de Incentivo ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, que tem por objetivo a implantação, ampliação e modernização e o aumento da competitividade dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade em simplificar e flexibilizar os trâmites e exigências na concessão do incentivo tributário a empreendimentos industriais por meio da dispensa de projeto técnico-econômico-financeiro previsto no art. 16, § 1°, do Decreto Estadual n. 12.988, de 13/07/2007, que regulamenta a Lei Estadual n. 1.558, de 26/12/2005;
CONSIDERANDO à manifestação jurídica da SEDI-ASSJUR; e
CONSIDERANDO a decisão tomada na 70ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° Dispensar a apresentação do Projeto Técnico-Econômico-Financeiro aos empreendimentos industriais que venham a acessar o incentivo tributário previsto na LeiEstadual n. 1.558, de 26/12/2005 e Decreto Estadual n. 12.988, de 13/07/2007, que consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido por estabelecimentos industriais que queiram instalar-se no município de Guajará-Mirim, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I – A atividade principal esteja enquadrada nos parâmetros previstos no artigo 1° da Lei n. 1.558, de 26/12/2005:
a) abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);
b) laticínios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), excluída a fabricação de sorvetes (classe 1543-1 da CNAE FISCAL 1.1);
c) confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1);
d) industrialização de artigos de couro;
e) industrialização da madeira (grupos 201 e 202, ou classe 0212-7 da CNAE FISCAL 1.1); e
f) aquela que atenda aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial,Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, instituído pela Lei Complementar n. 61 de 21 de julho de 1992.
II – Apresentação de Carta Consulta conforme modelo a ser definido pelas Coordenadorias Consultivas de Indústria e Comércio (CONSIC-SEDI) e Incentivo Tributário (CONSIT-SEFIN); e
III – Cumprimento dos termos da Lei n. 1.558, de 26/12/2005 e de seu Regulamento, Decreto n. 12.988, de 13/07/2007.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho (RO)16 de dezembro de 2020.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Presidente do CONDER