A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a aprovação no CONFAZ do convênio ICMS 199/19, de 13 de dezembro de 2019, que prorroga o convênio ICMS 77/19 até 31/10/20, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 54.801 de 18 de setembro de 2019, até 31/10/2020.
Art. 1° Altera os prazos previstos no art. 1° incisos I e III da Resolução SEDAC n° 01 de 10 de abril de 2019 de 31/12/2019 para 30/04/2020.
Art. 2° Altera o prazo previsto no art. 1° inciso IV da Resolução SEDAC n° 01 de 10 de abril de 2019 de 31/12/2019 para 31/10/2020.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre‑se. Publique‑se. Cumpra‑se.