RESOLUÇÃO SEAPA N° 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-02/0007/001176/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, sujeitos à inspeção periódica.

Art. 2° Os procedimentos para o cálculo do RE para determinar a frequência mínima de fiscalização não se aplicam aos seguintes estabelecimentos:

I – casas atacadistas;

II – curtumes;

III – estábulos leiteiros; e

IV – queijarias.

Art. 3° O RE será obtido pela caracterização dos riscos associados ao:

I – volume de produção;

II – produto; e

III – desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização.

Art. 4° O Risco Associado ao Volume de Produção (RV) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados conforme o disposto no Anexo I.

• 1°O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas estatísticos de produção constantes nos sistemas disponíveis.
• 2°Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro do estabelecimento.

Art. 5° O risco associado ao produto (RP) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados, conforme a tabela disposta no Anexo II.

• 1°Os produtos fabricados pelo estabelecimento, serão obtidos a partir dos dados constantes nos sistemas de informação disponíveis e identificados na Norma Interna n° 02/DIPOA/SDA, de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para associação à categoria a que pertencem.
• 2°Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro ou relacionamento do estabelecimento.

Art. 6° O Risco Associado ao Desempenho do Estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização (RD) será caracterizado conforme tabela disposta no Anexo III, considerando:

I – as violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais;

II – as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos;

III – adoção de ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e

IV – a identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

• 1°A caracterização do RD será realizada durante a fiscalização do estabelecimento pela equipe responsável, composta ao menos por um fiscal do Serviço de Inspeção Estadual – SIE/RJ, a qual deverá preencher relatório específico, conforme modelo disposto no Anexo IV.
• 2°A verificação da adoção de ações fiscalizatórias para a caracterização do RD a ser utilizado no primeiro cálculo do RE será realizada pela avaliação de relatório gerado na última supervisão, fiscalização ou auditoria realizada no estabelecimento.

Art. 7° Novos estabelecimentos terão a caracterização do RVe RP realizada com base nas informações constantes nos documentos apresentados para registro, sendo considerado o RD igual a 1 (um), até a sua primeira fiscalização.

Art. 8° Estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o RD automaticamente determinado em 4 (quatro).

Art. 9° Estabelecimento totalmente interditado pelo SIE/RJ não estará submetido ao cálculo do RE previsto nesta Resolução.

Parágrafo Único. O estabelecimento que tenha sido interditado, quando da sua desinterdição, terá o RD igual a 4 (quatro), até a primeira fiscalização subsequente.

Art. 10. Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula: RE=(RV+RP+2xRD)/4.

Parágrafo Único. Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento:

I – se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou

II – se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou

III – se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade.

Art. 11. As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base no RE, conforme tabela disposta no Anexo V desta Resolução.

• 1°A frequência mínima de fiscalização de entrepostos-frigoríficos, casas atacadista, estábulos leiteiro e queijarias será anual.
• 2°Frequências superiores ao estabelecido nesta Resolução poderão ser definidas pela Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual.

Art. 12. Caberá à Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual:

I – realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular o risco estimado associado aos estabelecimentos;

II – definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos;

III – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a violações detectadas em análises oficiais ou relativas aos padrões de identidade e qualidade microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos contaminantes nos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV; e

IV – fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos de terceiros, relacionadas a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária de produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no Anexo IV.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Niterói, 27 de abril de 2020

MARCELO QUEIROZ
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUANTO AO VOLUME PRODUZIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO VOLUME DE PRODUÇÃO MENSAL (RV):

ANEXO II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO PRODUTO (RP):

ANEXO III
TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO QUANTO AO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A FISCALIZAÇÃO (RD):

ANEXO IV

ANEXO V
TABELA PARA A DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO COM BASE NO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO

(*) Omitida no DOE de 28.04.2020.