RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCETINS N° 004, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS-JUCETINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8°, inciso II, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, arts. 7°, inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instrução Normativa DREI n° 68, de 7 de outubro de 2019, observado ainda o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1°, da Resolução Plenária Jucetins n° 001/2014, de 31 de janeiro  de 2014, publicada no D.O.E., de 06 de fevereiro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta comercial do Estado do tocantins, pela variação acumulada no ano de 2019 em 4,31%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente resolução.

Art. 2° Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palmas-TO, 14 de fevereiro de 2020.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO
Presidente

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 004, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS