RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCETINS N° 014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme estabelecido no inciso V, art. 21, do Decreto n° 1.800/96, em cumprimento a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Tocantins pelo Decreto n° 6.312, de 14 de setembro de 2021, em sessão realizada nesta data.

RESOLVE:

Art. 1° O anexo único da Resolução Plenária n° 05/2019 passa a vigorar na forma do anexo único, parte integrante da presente Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 18 de outubro de 2022.

JOSÉ ANIBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA
Presidente

CARTA DE SERVIÇOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS

PALMAS/TO

2022

1 . SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS

1.1 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados ao Empresário Individual.

1.1.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à inscrição/alteração/extinção de empresário individual cujo titular é uma pessoa física.

1.1.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.1.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore o instrumento de inscrição, alteração e/ou extinção utilizando do nosso modelo padrão ou não, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, documentação pessoal.

Obs.: Caso o usuário faça opção do serviço por meio do Balcão Único, fica dispensado do preenchimento do Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB.

1.1.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa da sua empresa que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

1.1.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.1.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.1.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br,

1.1.8 – Custo do Serviço

R$ 139,00

Extinção: Isento

1.1.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal: Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

1.1.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.1.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.2 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados às Sociedades Empresárias, exceto as por ações.

1.2.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de sociedade empresária limitada, podendo ser formada por um ou mais sócios pessoas físicas ou jurídicas.

1.2.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.2.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore o contrato social, alteração e/ou extinção utilizando do nosso contrato padrão ou não, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, documentação pessoal.

Obs.: Caso o usuário faça opção do serviço por meio do Balcão Único, fica dispensado do preenchimento do Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB.

1.2.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa da sua empresa que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

1.2.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.2.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.2.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.2.8 – Custo do Serviço

R$ 305,00

Extinção: Isento

1.2.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.2.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.2.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.3 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados às Sociedades por Ações

1.3.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de sociedade por ações podendo ser formada por no mínimo duas pessoas físicas ou jurídicas, desde que não seja subsidiária.

1.3.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.3.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore a ata de constituição, alteração e/ou extinção, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto, realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, documentação pessoal.

1.3.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa da sua empresa que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

1.3.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.3.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.3.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.3.8 – Custo do Serviço

R$ 499,00

Extinção: Isento

1.3.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.3.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.3.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Lei 6.404/76 e Instrução Normativa n° 81/20. Anexo V).

1.4 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados aos Consórcios e Grupo de Sociedades

1.4.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de Consórcios e Grupo de Sociedades formadas por pessoas jurídicas aprovadas pelas sociedades envolvidas ou por convenção.

1.4.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.4.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore o contrato social, alteração e/ou extinção, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, comprovação da existência das consorciadas e das sociedades filiadas, documentação pessoal dos administradores.

1.4.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Toda sociedade mercantil que almeja abrir um empreendimento mercantil ou efetuar alteração ou baixa do consórcio de empresas que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

1.4.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.4.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.4.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br

1.4.8 – Custo do Serviço

R$ 499,00

Extinção: Isento

1.4.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.4.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.4.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.5 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados às Sociedades Cooperativas

1.5.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de Sociedades Cooperativas formados por no mínimo 20 cooperados, com exceção da Cooperativa de Trabalho que poderá ser constituída com número mínimo de sete associados.

1.5.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.5.3 – Como Solicitar o Serviço

1.5.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja participar de uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica registrada no Estado do Tocantins.

1.5.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.5.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.5.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br

1.5.8 – Custo do Serviço

R$ 499,00

Extinção: Isento

1.5.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.5.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.5.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Lei 5.764/71 e Instrução Normativa n° 81/20. Anexo VI).

1.6 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados à Transformação de Natureza Jurídica

1.6.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à Alteração da Natureza Jurídica Societária ou de Registro.

1.6.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento

Presencial.

1.6.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore o instrumento de alteração de acordo com a natureza jurídica, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, com dos dados da empresa, dados da nova natureza jurídica.

1.6.4 – Quem pode utilizar o Serviço

A qualquer empresa ou sociedade que tem como finalidade passar de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, seja ela de natureza societário ou de registro, registrada no Estado do Tocantins.

1.6.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.6.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.6.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.6.8 – Custo do Serviço

Cobrar-se-á pela natureza jurídica anterior

1.6.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.6.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.6.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.7 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados à Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação de Sociedades

1.7.1 – Finalidade

Arquivamento de atos referentes à alteração que unem duas ou mais sociedades de tipos jurídicos iguais ou diferentes para promover Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação.

1.7.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.7.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, elabore o instrumento de Cisão Parcial ou Total, Fusão e Incorporação das empresas envolvidas, preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB.

1.7.4 – Quem pode utilizar o Serviço

A qualquer sociedade que tem como finalidade ser absolvida por outra, fundida ou cindida parte ou total do seu patrimônio, registrada ou não no Estado do Tocantins.

1.7.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.7.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.7.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.7.8 – Custo do Serviço

R$ 499,00

1.7.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.7.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.7.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.8 – Tipo de Serviço: Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/Empresário Individual/Sócio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral

1.8.1 – Finalidade

Arquivamento de atos de interesse da sociedade Empresária, Empresário Individual, Sócio, Leiloeiro Público, Tradutor Público, e dos agentes auxiliares do comércio.

1.8.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.8.3 – Como Solicitar o Serviço

Preencha a solicitação com os dados da empresa, NIRE e/ou CNPJ.

1.8.4 – Quem pode utilizar o Serviço

A qualquer firma ou sociedade que deseja promover o Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/Empresário Individual/Sócio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral, registrada no Estado do Tocantins.

1.8.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.8.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.8.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.8.8 – Custo do Serviço

R$ 151,00

1.8.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

1.8.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.8.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa n° 81/20. Ver anexo ao tipo jurídico correspondente).

1.9 – Tipo de Serviço: Registro de Atos relacionados à Empresa Estrangeira

1.9.1 – Finalidade

Arquivamento de atos relacionados à empresa estrangeira para instalação e funcionamento, alteração, cancelamento ou nacionalização.

1.9.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.9.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, e preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, com dos dados da empresa. Antes requerer autorização prévia do Governo Federal. Todos os documentos oriundos do exterior devem ser apresentados legalizados pela autoridade consular brasileira ou apostilados. A legalização fica dispensada no caso dos documentos públicos oriundos dos países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 148, de 6 de julho de 2015 e promulgada pelo Decreto n° 8.660, 29 de janeiro de 2016. A dispensa fica condicionada à comprovação de que o documento foi objeto do apostilamento de que trata a referida Convenção, conforme Resolução CNJ n° 228, de 22 de junho de 2016.

1.9.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Mediante pedido de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade empresária estrangeira, bem como modificações posteriores

1.9.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.9.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.9.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.9.8 – Custo do Serviço.

Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

1.9.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis

1.9.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.9.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.10 – Tipo de Serviço: Registro de Atos Relacionados à Arquivamento, alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome empresarial

1.10.1 – Finalidade

Arquivamento de atos relacionados a proteção do nome empresarial de empresas com sede em outra unidade da federação.

1.10.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: Chat, E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.10.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, e preencha os dados relativos o arquivamento da proteção, alteração ou cancelamento da proteção conforme solicitado.

1.10.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Toda empresa registrada em outra unidade da federação, que desejar proteger seu nome empresarial no Estado do Tocantins.

1.10.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.10.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.10.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.10.8 – Custo do Serviço

R$ 245,00

1.10.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis

1.10.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.10.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa n° 81/20. Ver anexo ao tipo jurídico correspondente).

1.11 – Tipo de Serviço: Matrícula de Leiloeiro Público Oficial

1.11.1 – Finalidade

A profissão de Leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.

1.11.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.11.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, e preencha os dados relativos a matrícula do Leiloeiro Público Oficial.

1.11.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja exercer a profissão de Leiloeiro Público no Estado do Tocantins.

1.11.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.11.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.11.7 – Disponibilização da Autorização

Após análise e deferimento é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br, com autorização de nomeação publicada no DOE.

1.11.8 – Custo do Serviço

R$ 534,00

1.11.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 5 (cinco) dias úteis

5.11.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.11.11 – Unidade Responsável

Gerência de Controle e Fiscalização

Telefones: (63) 3218-4824

E-mail: fiscalização@jucetins.to.gov.br

1.12 – Tipo de Serviço: Matrícula de Tradutor Público e Nomeação de Tradutor “Ad Hoc”

1.12.1 – Finalidade

O Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido mediante matrícula em decorrência de habilitação em concurso público de provas. Na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, poderá a Junta Comercial nomear tradutor e intérprete “ad hoc”.

1.12.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.12.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, e preencha os dados relativos a solicitação de nomeação do Tradutor Público e Intérprete Comercial “ad hoc”.

1.12.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que almeja exercer Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial, no Estado do Tocantins.

1.12.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.12.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.12.7 – Disponibilização da Autorização

Após análise e deferimento é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br, com autorização de nomeação publicada no DOE.

1.12.8 – Custo do Serviço

R$ 245,00

1.12.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal Regime Singular: 5 (cinco) dias úteis

1.12.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.12.11 – Unidade Responsável

Gerência de Controle e Fiscalização

Telefone: (63) 3218-4824

E-mail: fiscalização@jucetins.to.gov.br

1.13 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Simplificada

1.13.1 – Finalidade

A Certidão Simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos de empresário e suas filiais; filiais de empresário com sede em outra unidade da federação; sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais; sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; filiais de sociedades empresárias, consórcio e cooperativa com sede em outra unidade da federação; consórcio; grupo de empresas e suas filiais.

1.13.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Atendimento Presencial.

1.13.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, preencha os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da empresa objeto da Certidão Simplificada.

1.13.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter certidão simplificada, como forma comprobatória da existência da empresa no âmbito do registro público mercantil no Estado do Tocantins.

1.13.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.13.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.13.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.13.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.13.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.13.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.14 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão de Inteiro Teor

1.14.1 – Finalidade

A certidão de inteiro teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado de empresário e suas filiais; filiais de empresário com sede em outra unidade da federação; sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais; sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; filiais de sociedades empresárias, consórcio e cooperativa com sede em outra unidade da federação e grupo de empresas.

1.14.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.14.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, preencha os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da empresa objeto da Certidão de inteiro Teor.

1.14.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma cópia, certificada digitalmente, do instrumento contratual da abertura, alteração ou baixa de empresas, que se encontra registrada no Estado do Tocantins.

1.14.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.14.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.14.7 – Custo do Serviço

R$ 20,00

1.14.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.14.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.14.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.15 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica de Participação Societária

1.15.1 – Finalidade

A Certidão Específica de Participação Societária têm por finalidade certificar a existência de participação societária em nome de pessoa física ou jurídica em empresa registrada na Junta Comercial.

1.15.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.15.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao CPF da pessoa física ou o NIRE e/ou CNPJ da pessoa jurídica a ser pesquisado.

1.15.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica para fins de ser utilizada, por exemplo, para saber quem já foi sócio de determinada empresa ou o período em que um determinado diretor exerceu o cargo em uma sociedade anônima, dentre outras informações específicas sobre a empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.15.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.15.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.15.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.15.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4(quatro) dias úteis.

1.15.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.15.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.16 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica de Existência de Firma em Nome de Pessoa Física

1.16.1 – Finalidade

A Certidão Específica de Existência de Firma em Nome de Pessoa Física, têm por finalidade certificar a existência de firma em nome de pessoa física como empresário individual.

1.16.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.16.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao CPF da pessoa física a ser pesquisado.

1.16.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica para fins de ser utilizada, por exemplo, para saber quem já foi titular de determinada firma, dentre outras informações específicas sobre a firma registrada no Estado do Tocantins.

1.16.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.16.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.16.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.16.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.16.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.16.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.17 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica de Existência de Empresa Registrada

1.17.1 – Finalidade

A Certidão Específica de Existência de Empresa Registrada têm por finalidade certificar a existência de empresa registrada na Junta Comercial.

1.17.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.17.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da pessoa jurídica ser pesquisado.

1.17.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica para fins de ser utilizada, por exemplo, para saber da existência de determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.17.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.17.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.17.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.17.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.17.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.17.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.18 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica Negativa de Existência de Empresa Registrada

1.18.1 – Finalidade

A Certidão Específica Negativa de Existência de Empresa Registrada têm por finalidade certificar a inexistência de empresa registrada na Junta Comercial.

1.18.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.18.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da pessoa jurídica ser pesquisado.

1.18.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica negativa de existência de determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.18.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.18.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.18.7 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.jucetins.to.gov.br.

1.18.8 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.18.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4(quatro) dias úteis.

1.18.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.18.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.19 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica a Definir Relato

1.19.1 – Finalidade

A Certidão Específica a Definir Relato, têm por finalidade certificar atos arquivados que o requerente pretende ver certificados, até o máximo de 3 (três) atos certificados por certidão.

1.19.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.19.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao NIRE e CNPJ da empresa e o arquivamento a ser certificado.

1.19.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica com a finalidade de certificar atos arquivados de uma determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.19.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.19.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.19.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.19.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.19.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.19.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.20 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica Histórico de Atos Arquivados

1.20.1 – Finalidade

A Solicitação de Certidão Específica Histórico de Atos Arquivados, têm por finalidade certificar os atos arquivados da empresa.

1.20.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.20.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Outros Serviços, em Certidão On-line, informe os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da empresa a ser pesquisado.

1.20.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica com a finalidade de certificar todos os atos arquivados de uma determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.20.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.20.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.20.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.20.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4(quatro) dias úteis.

1.20.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.20.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.21 – Tipo de Serviço: Solicitação de Certidão Específica de Listagem de Livros Mercantis

1.21.1 – Finalidade

A Solicitação de Certidão Específica de Listagem de Livros Mercantis, têm por finalidade certificar quais foram os livros autenticados da empresa.

1.21.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.21.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, na aba Serviços, em Certidão, informe os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da empresa a ser pesquisado.

1.21.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que tenha o desejo de obter uma certidão específica com a finalidade de certificar todos os livros autenticados de uma determinada empresa registrada no Estado do Tocantins.

1.21.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.21.6 – Disponibilização da Certidão

A certidão disponibilizada no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.21.7 – Custo do Serviço

R$ 37,00

1.21.8 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4(quatro) dias úteis.

1.21.9 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.21.10 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.22 – Tipo de Serviço: Solicitação de Expedição da Carteira de Exercício Profissional

1.22.1 – Finalidade

A Solicitação de Expedição da Carteira de Exercício Profissional, têm por finalidade comprovar o exercício da atividade profissional para tradutor público e intérprete comercial, Leiloeiro, trapicheiro, administrador de armazém geral, titular de empresário individual, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

1.22.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.22.3 – Como Solicitar o Serviço

Mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial, contendo Capa de Processo preenchida e assinada pelo requerente ou seu representante legal ou procurador, acompanhado de 2 (duas) fotos 3X4, cópia de documento de identidade, comprovante de pagamento do preço devido.

1.22.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo tradutor público e intérprete comercial, Leiloeiro, trapicheiro, administrador de armazém geral, titular de empresário individual, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa registradas no Estado do Tocantins.

1.22.5 – Entrega da Documentação

Entrega da documentação preenchida e assinada com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.22.6 – Disponibilização da Carteira de Exercício Profissional

Presencial: Nas Unidades da JUCETINS, que recebeu o serviço.

1.22.7 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.22.8 – Custo do Serviço

R$ 61,00

1.22.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.22.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.22.11 – Unidade Responsável

Gerência de Fiscalização e Controle

Telefone: (63) 3218-4824

E-mail: fiscalização@jucetins.to.gov.br

1.23 – Tipo de Serviço: Autenticação de Instrumento de Escrituração Mercantil – Livros Digitais

1.23.1 – Finalidade

A Autenticação dos livros digitais de qualquer escrituração que o interessado julgue conveniente adotar, segundo a natureza e o volume de seus negócios, inclusive, livros não obrigatórios, dos empresários individuais, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

1.23.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.23.3 – Entrega da Documentação

Exclusivamente online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br.

O Livro Digital deve estar no formato PDF/A (pesquisável), com tamanho máximo de 10 MB por livro, assinado digitalmente com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

1.23.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo empresário e/ou seu representante que tenha o desejo solicitar a autenticação de LIVRO DIGITAL de sua empresa ou aquelas nas quais está representando no Estado do Tocantins.

1.23.5 – Como Solicitar o Serviço

Mediante requerimento com dados relativo ao NIRE e/ou CNPJ, nome empresa com a identificação do livro a ser autenticado.

1.23.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.23.7 – Disponibilização do livro digital

Após análise e deferimento o livro é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br

1.23.8 – Custo do Serviço

R$ 58,00

1.23.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.23.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.23.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: atendimento@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa DREI n° 82/21; Decreto Lei n° 486/69; Decreto n° 64.567/69; Decreto-Lei n° 305/67; e nos arts. 1.179 a 1.195 da Lei n° 10.406/02).

1.24 – Tipo de Serviço: Pedido de Reconsideração

1.24.1 – Finalidade

Pedido de Reconsideração têm por finalidade obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro e deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência.

1.24.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.24.3 – Como Solicitar o Serviço

O Pedido de Reconsideração devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços; processo objeto da petição.

1.24.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão ou empresa que almeja obter a revisão de despachos singulares ou de turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro no Estado do Tocantins.

1.24.5 – Entrega da Documentação

Exclusivamente online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br.

1.24.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.24.7 – Disponibilização do documento

Após análise a decisão é disponibilizada: www.simplifica.to.gov.br.

1.24.8 – Custo do Serviço

R$ 87,00

1.24.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 5 (cinco) dias úteis.

1.24.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.24.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.25 – Tipo de Serviço: Recurso ao Plenário

1.25.1 – Finalidade

Recurso ao Plenário têm por finalidade recorrer das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a Leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denuncia em desfavor destes. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

1.25.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento

Presencial.

1.25.3 – Como Solicitar o Serviço

Recurso ao Plenário devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços.

1.25.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão ou empresa que almeja obter a revisão de despachos das decisões definitivas, singulares ou de turmas, que indeferirem pedido de reconsideração, para o deferimento de registro no Estado do Tocantins.

1.25.5 – Entrega da Documentação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br

1.25.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.25.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise do Plenário a decisão é disponibilizada: www.simplifica.to.gov.br.

1.25.8 – Custo do Serviço

R$ 87,00

1.25.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 30(trinta) dias úteis.

1.25.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.25.11 – Unidade Responsável

Gabinete da Presidência

Telefone: (63) 3218-4801/(63) 3218-4806

E-mail: gabinete@jucetins.to.gov.br

1.26 – Tipo de Serviço: Recurso ao DREI

1.26.1 – Finalidade

Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), como última instância administrativa, de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de agentes auxiliares. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja fluência se inicia no primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

1.26.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.26.3 – Como Solicitar o Serviço

Recurso ao DREI devera ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de Capa de Processo/Requerimento; petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; procuração, quando a petição for subscrita por advogado; comprovantes de pagamento do preço dos serviços.

1.26.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão ou empresa que almeja obter a revisão de despachos de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro no Estado do Tocantins.

1.26.5 – Entrega da Documentação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br

1.26.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.26.7 – Disponibilização do documento Registrado

Após análise do DREI a decisão é disponibilizada: www.simplifica.to.gov.br.

1.26.8 – Custo do Serviço

R$ 125,00

1.26.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 60 (sessenta) dias úteis.

1.26.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.26.11 – Unidade Responsável

Gabinete da Presidência

Telefones: (63) 3218-4801/(63) 3218-4806

E-mail: gabinete@jucetins.to.gov.br

1.27 – Tipo de Serviço: Solicitação de Atualização Cadastral de Empresas

1.27.1 – Finalidade

Solicitação de atualização cadastral das empresas registradas na Junta Comercial

1.27.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.27.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, informe os dados relativos ao NIRE e/ou CNPJ da empresa para atualização cadastral.

1.27.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo empresário e/ou seu representante que tenha o desejo solicitar o arquivamento de atos que contenham informações meramente cadastrais de empresas registradas no Estado do Tocantins.

1.27.5 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente Online 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

1.27.6 – Custo do Serviço

R$ 75,00

1.27.7 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.27.8 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.simplifica.to.gov.br

1.27.9 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: cadastro@jucetins.to.gov.br

1.28 – Tipo de Serviço: Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas (CEE)

1.28.1 – Finalidade

Informações relacionadas ao quantitativo e listagem de empresas com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

1.28.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.28.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.to.gov.br/jucetins, o interessado deve encaminhar requerimento com as informações desejadas.

1.28.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que deseja saber o quantitativo de empresas, registradas em determinados segmentos de mercados no Estado do Tocantins.

1.28.5 – Entrega da Documentação

Recebimento por e-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.28.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente por e-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.28.7 – Disponibilização Da Informação

Exclusivamente por e-mail: E-mail informado pelo cliente.

1.28.8 – Custo do Serviço

R$ 3,00 por empresa informada.

1.28.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.28.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.to.gov.br/jucetins

1.28.11 – Unidade Responsável

Diretoria Técnica e de Registro Mercantil

Telefones: (63) 3218-4810/(63) 3218-4811

E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br

1.29 – Tipo de Serviço: Pedido de Aproveitamento/Restituição de Taxas

1.29.1 – Finalidade

Procedimento administrativo visando a restituição e/ou o reaproveitamento de valores pagos por meio de documento de arrecadação estadual (DAR), qual o serviço não foi protocolizado pelo requerente e/ou serviço não foi efetivado pela JUCETINS.

1.29.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.29.3 – Como Solicitar o Serviço

O pedido de restituição e/ou o reaproveitamento deverá ser protocolado dentro do mesmo ano de pagamento por meio de requerimento próprio, assinado com qualquer certificado digital, dirigido a Presidência da JUCETINS.

1.29.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que deseja restituir e/ou o reaproveitar taxa paga para um determinado serviço oferecido pela Junta Comercial no Estado do Tocantins

1.29.5 – Entrega da Documentação

Recebimento por e-mail: protocolo@jucetins.to.gov.br.

1.29.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente por e-mail: protocolo@jucetins.to.gov.br.

1.29.7 – Disponibilização do documento

Exclusivamente por e-mail: E-mail informado pelo cliente.

1.29.8 – Custo do Serviço

Isento

1.29.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal: Aproveitamento, até 05 (cinco) dias úteis.

Prazo legal: Restituição, até 30 (trinta) dias úteis.

1.29.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.to.gov.br/jucetins

1.29.11 – Unidade Responsável

Gabinete da Presidência

Telefones: (63) 3218-4801/(63) 3218-4806

E-mail: jucetins@jucetins.to.gov.br

Observação: Manual e Orientações Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções).

1.30 – Tipo de Serviço: Bloqueio do Cadastro de Pessoa Fisica(CPF)

1.30.1 – Finalidade

O bloqueio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio de documentos.

1.30.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e atendimento presencial.

1.30.3 – Como Solicitar o Serviço

Acesse o sítio www.to.gov.br/jucetins, o interessado deve encaminhar requerimento acompanhado Boletim de Ocorrência Policial.

1.30.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que deseja impedir a abertura de empresa em seu nome no Estado do Tocantins, decorrente de roubo, furto ou extravio de documentos.

1.30.5 – Entrega da Documentação

Recebimento por e-mail: jucetins@jucetins.to.gov.br.

1.30.6 – Acompanhamento da Solicitação

Exclusivamente por e-mail: jucetins@jucetins.to.gov.br.

1.30.7 – Disponibilização do documento

Exclusivamente por e-mail: E-mail informado pelo cliente.

1.30.8 – Custo do Serviço

Isento

1.30.9 – Prazo de Atendimento

Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.

1.30.10 – Prioridade de Atendimento

Ordem de protocolo, feito exclusivamente online, no sitio www.to.gov.br/jucetins,

1.30.11 – Unidade Responsável

Gabinete da Presidência

Telefones: (63) 3218-4801/(63) 3218-4806

E-mail: jucetins@jucetins.to.gov.br

1.31 – Tipo de Serviço: Suporte ao Cliente

1.31.1 – Finalidade

Em casos de dúvidas e esclarecimento sobre preenchimentos de formulários digitais, informações sobre o registro digital, bem como de problemas no sistema.

1.31.2 – Forma de Atendimento

Via site da JUCETINS: E-mail, Telefone e Atendimento Presencial.

1.31.3 – Acompanhamento da Solicitação

Na forma em que foi solicitado o serviço.

1.31.4 – Quem pode utilizar o Serviço

Todo cidadão que deseja orientações para acessar qualquer tipo de serviços oferecidos pela Junta Comercial no Estado do Tocantins

1.31.5 – Unidade Responsável

Suporte Simplifica Tocantins

E-mail: simplifica@jucetins.to.gov.br

Telefones: (63) 3218-4818/3218-4819/3218-4820/3218-4821

RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCETINS N° 014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS