O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto N° 46.212 de 5 de janeiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo dos incisos XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, XCV, XCVI, XCVII, XCVIII, XCIX, C, CI, CII, CIII, CIV, CV, CVI, CVII, CVIII, CIX, CX, CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV, CXVI, CXVII, CXVIII, CXIX, CXX e CXXI que passa ter a seguinte redação:
Art. 1° Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ:
(…)
XLIV – Administrativo: Chamamento Público;
XLV – Administrativo: Migração de Processos Administrativos para o SEI-RJ;
XLVI – Contratação: Acompanhamento da Execução;
XLVII – Contratação: Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;
XLVIII – Contratação: Adesão a Ata Externa;
XLIX – Contratação: Aplicação de Penalidades;
L – Contratação: Cobrança/Notificação Extrajudicial;
LI – Contratação: Dispensa de Licitação para Compras de Materiais e Serviços por Valor;
LII – Contratação: Gerir e Fiscalizar Contratos;
LIII – Contratação: Inexigibilidade;
LIV – Contratação: Pregão Eletrônico;
LV – Contratação: Dispensa de Licitação para Locação de Imóvel;
LVI – Contratação: Realizar Gestão de Contratos- Aditivo de Alteração de Projeto e/ou Prorrogação de Prazo;
LVII – Contratação: Solicitação de Contratação;
LVIII – Financeiro: Pagamento de Despesas com Concessionárias;
LIX – Financeiro: Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;
LX – Financeiro: Concessão de Adiantamento;
LXI – Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento;
LXII – Financeiro: Despesas de Exercício Anterior (DEA);
LXIII – Material: Cautela de Bens Móveis;
LXIV – Material: Demonstrativo Mensal de Operações de Almoxarifado;
LXV – Material: Desfazimento de Material de Consumo;
LXVI – Material: Incorporação de Bens Móveis;
LXVII – Material: Inventário de Bens Móveis;
LXVIII – Material: Inventário de Material de Consumo;
LXIX – Material: Prestação de Contas Anual de Bens Móveis;
LXX – Material: Prestação de Contas Mensal de Bens Móveis;
LXXI – Patrimônio: Cessão de Uso de Imóvel Estadual;
LXXII – Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis;
LXXIII – Patrimônio: Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;
LXXIV – Recursos Humanos: Acumulação de Cargos;
LXXV – Recursos Humanos: Afastamento para Curso de Formação;
LXXVI – Recursos Humanos: Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior;
LXXVII – Recursos Humanos: Afastamento Para Estudo, Congressos, Seminários ou Reuniões Similares;
LXXVIII – Recursos Humanos: Afastamento para Exercer Mandato Eletivo;
LXXIX – Recursos Humanos: Auxílio-Transporte;
LXXX – Recursos Humanos: Avaliação de Desempenho;
LXXXI – Recursos Humanos: Avaliação de Estágio Probatório;
LXXXII – Recursos Humanos: Averbação de Tempo de Serviço;
LXXXIII – Recursos Humanos: Cessão de Servidor;
LXXXIV – Recursos Humanos: Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição;
LXXXV – Recursos Humanos: Disposição de Servidor;
LXXXVI – Recursos Humanos: Emissão de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição;
LXXXVII – Recursos Humanos: Exoneração de Servidor em Cargo Efetivo;
LXXXVIII – Recursos Humanos: Gratificação por Exercício de Função Remunerada;
LXXXIX – Recursos Humanos: Incentivos Funcionais (Prêmios, Medalhas, Diplomas, Elogios);
XC – Recursos Humanos: Licença para Mandato Classista;
XCI – Recursos Humanos: Licença para Serviço Militar;
XCII – Recursos Humanos: Licença por Acidente em Serviço;
XCIII – Recursos Humanos: Licença por Doença em Pessoa da Família;
XCIV – Recursos Humanos: Licença por Doença Profissional;
XCV – Recursos Humanos: Nomeação Composta em Cargo em Comissão;
XCVI – Recursos Humanos: Nomeação de Servidor em Cargo Efetivo;
XCVII – Recursos Humanos: Promoção e Progressão;
XCVIII – Recursos Humanos: Provimento por Aproveitamento;
XCIX – Recursos Humanos: Provimento por Recondução;
C – Recursos Humanos: Provimento por Reintegração;
CI – Recursos Humanos: Provimento por Reversão;
CII – Recursos Humanos: Readaptação;
CIII – Recursos Humanos: Realização de Concurso Público;
CIV – Recursos Humanos: Reconhecimento de Estabilidade de Servidor;
CV – Auditoria: Relatório de Auditoria Interna;
CVI – Auditoria: Programação Anual de Auditoria;
CVII – Contratação: Aditivo de Contrato;
CVIII – Contratação: Dispensa de Licitação;
CIX – Contabilidade: Prestação Contas Anual dos ordenadores de despesa;
CX – Contabilidade: Relatório Contábil;
CXI – Controle Interno: Orientação Procedimental;
CXII – Recursos Humanos: Gerenciamento de Pessoal Cedido/Ressarcimento;
CXIII – Recursos Humanos: Designação de Servidor;
CXIV – Recursos Humanos: Conversão de Licença-Prêmio/Férias em Pecúnia;
CXV – Recursos Humanos: Cumprimento de Decisão Administrativa/Judicial;
CXVI – Recursos Humanos: Reconhecimento de Dívida;
CXVII – Recursos Humanos: Isenção de Imposto de Renda;
CXVIII – Recursos Humanos: Confirmação na Carreira Procurador;
CXIX – Recursos Humanos: Gratificação de Remuneração Variável/GRV;
CXX – Recursos Humanos: Alteração de Nome;
CXXI – Recursos Humanos: Outros expedientes de Recursos Humanos.
Art. 2° Fica alterado o artigo 2° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° Os processos administrativos previstos no art. 1° passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital.
Art. 3° As Correspondências Internas (CI), elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado poderão ser produzidas e tramitadas no Sistema SEI.
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado