DOE de 06/01/2014
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de janeiro de 2014.
A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1° da Portaria SEFAZ n° 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto n° 2.797, de 29 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de janeiro:
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I – |
Arrecadação Global: |
R$ 147.934.673,60 |
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II – |
Arrecadação Individual: |
500 pontos |
Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei 1.745, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
MÁRCIA MANTOVANI
Chefe da Assessoria de Política Fiscal
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Chefe do Departamento de Gestão Tributária