RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025)
REVOGA a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ com o regime monofásico de tributação de combustíveis de que trata a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022 e os Convênios ICMS n° 199/22 е п° 15/23,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ, de 13 de janeiro de 2017.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 02 de dezembro de 2025.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda