RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 024, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 21.08.2023)
Modifica a Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1410 | 10 | ICMS MONOFÁSICO – IMPORTADO |
| 1411 | 00 | ICMS MONOFÁSICO – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de agosto de 2023.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda