RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 07/01/2013)

Disciplina procedimentos para o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores beneficiários do tratamento tributário previsto na Lei n° 3.830, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 33.084, de 7 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei n° 3.830, de 3 de dezembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1° O recadastramento de contribuintes que possuam inscrição específica de “corredor de importação” (07.XXX.XXX-X) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas – CCA na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para realizar operações de importação com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, de que trata o art. 1° do Decreto n° 33.084, de 7 de janeiro de 2013, obedecerá ao seguinte cronograma:

I – até o dia 31 de janeiro de 2013, para os importadores de mercadorias do exterior sujeitas à substituição tributária;

II – até o dia 31 de março de 2013, para os demais importadores.

Art. 2° O credenciamento de contribuintes na SEFAZ para realizar operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 1967, de que trata o art. 2° do Decreto n° 33.084, de 2013, deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2013.

Parágrafo único. As sociedades empresárias que foram credenciadas nos termos do art. 25 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, deverão efetuar novo credenciamento nos termos desta Resolução.

Art. 3° Os prazos previstos nos art. 1° e 2° desta Resolução aplicam-se, também, aos contribuintes localizados no interior do Estado.

Art. 4° Os pedidos de recadastramento e de credenciamento de que trata esta Resolução, conforme modelos anexos, deverão ser dirigidos ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais – DEINF com os seguintes documentos:

I – requerimento de recadastramento/credenciamento assinado por sócio ou procurador;

II – comprovação de classificação no CNAE como comércio atacadista, no caso de “corredor de importação”;

III – Certidão Negativa de Débitos – CND da sociedade empresária e de seus sócios;

IV – cópia do documento de identidade do representante legal que assina a solicitação;

V – procuração, caso o representante não esteja cadastrado para representar a sociedade empresária junto à Sefaz;

VI – Taxa de Expediente no valor de R$ 2,50 (cód. 3573).

Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues, na capital, na Agência Central da Fazenda (Prédio Ozias Monteiro), e, no interior, nas Agências da Fazenda e Postos de Arrecadação.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de janeiro de 2013.~

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
Solicitação de Recadastramento – CCA 07…………….
Lei n° 3.830, de 2012

ANEXO II
Solicitação de Credenciamento
Lei n° 3.830, de 2012