RESOLUÇÃO CONSEMA N° 109, de 04 de agosto de 2017

DOE de 06/10/2017

Estabelece as diretrizes e critérios para a utilização de resíduos classes I, II-A ou II-B como insumos na agricultura, silvicultura, em processos industriais ou construtivos, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (CONSEMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 381, 07 de maio de 2007, e pelo inciso VI do Art. 9°, do Anexo Único, do Decreto n° 2.143, de 11 de abril de 2014, e,

CONSIDERANDO o disposto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Resolução CONAMA n° 001, de 23 de janeiro de 1986, no art. 6° da Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, no Art. 12, inciso II da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, no Decreto federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como na Lei Complementar federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Art. 6° e no Art. 7° – Princípios e Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010);

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os potenciais impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte de resíduos;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, a geração de resíduos, estimulando o desenvolvimento de técnicas e processos para a utilização de resíduos;

CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar a gestão dos resíduos gerados nas atividades industriais, em especial aqueles que possuem potencial de utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a apresentação de estudos específicos para a viabilização técnica e ambiental para a utilização de resíduos, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar orientação objetiva à avaliação técnica e ambiental, a ser realizada pelos órgãos ambientais competentes dos projetos de utilização de resíduos,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer as diretrizes para solicitação de licenciamento ambiental com o fim de permitir a utilização de resíduos classe I, II-A ou II-B como insumos, na agricultura, na silvicultura ou em processos industriais ou construtivos, por meio de Autorização Ambiental – AuA específica, a ser emitida pelo órgão ambiental competente, conforme dispuser esta Resolução, cuja validade não poderá exceder o período da vigência da Licença Ambiental de Operação – LAO ou AuA do empreendimento ou atividade.

§ 1° Esta Resolução não se aplica à utilização de resíduos para fins de recuperação energética tais como queima em caldeira, gaseificação, incineração, co-processamento, dentre outros, bem como a resíduos recicláveis não contaminados, tais como papel, papelão, plástico, madeira, sucatas metálicas, tecidos, vidros, polímeros e demais embalagens.

§ 2° É dispensada a autorização ambiental de que trata esta Resolução no caso de reutilização de resíduos pelo gerador, ou seja, quando utilizados em seu próprio processo produtivo ou planta fabril.

§ 3° É dispensada a autorização ambiental de que trata esta Resolução no caso de reutilização de resíduos classe II-B, em qualquer aplicação, desde que em atendimento a outras normativas.

§ 4° A autorização ambiental poderá ser incorporada como atividade secundária na Licença Ambiental de Operação durante o processo de licenciamento ambiental da atividade destinadora.

§ 5° No caso de resíduos classe I para qualquer utilização e para os resíduos classe II-A na agricultura, o projeto mencionado no Art. 6°, inciso VIII, desta Resolução deve ser encaminhado para o CONSEMA, para fins de deliberação da matéria. Excetuam-se destas exigências os casos indicados nos parágrafos anteriores deste artigo, os resíduos que já possuam prática reiterada licenciada, bem como os resíduos regulamentados por órgãos competentes, incluindo o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).

§ 6° Para demais utilizações, o encaminhamento deverá ser feito diretamente ao órgão ambiental competente, como estabelece os Artigos 5° e 6° desta Resolução.

Art. 2° A presente Resolução estabelece os critérios técnicos a serem avaliados para a solicitação e emissão da AuA mencionada no Artigo 1° desta Resolução.

Art. 3° As definições e os procedimentos para a emissão da Autorização Ambiental – AuA para a utilização de resíduos classes I, II-A ou II-B, ficam determinados em instrução normativa específica do órgão ambiental competente.

Art. 4° Para efeito desta Resolução entende-se como:

I – ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – Amostra: parcela do resíduo a ser estudada, obtida através de um processo de amostragem e que, quando analisada, apresenta as mesmas características e propriedades da massa total;

III – Aterro Sanitário: local tecnicamente apropriado para armazenamento de resíduos domésticos, em áreas preparadas com critérios de engenharia e normas operacionais específicas para disposição final de resíduos sólidos urbanos, permitindo a confinação segura em termos de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública (ABNT 15702);

IV – Aterro Industrial: local tecnicamente apropriado para armazenamento de resíduos industriais, em áreas preparadas com critérios de engenharia e normas operacionais específicas para disposição final de resíduos sólidos industriais, permitindo a confinação segura em termos de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública (ABNT 10157);

V – Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI – Disposição Final Adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos (Lei n° 12.305/2010);

VII – FT: Fator de Toxicidade – O Fator de Toxicidade (FT) é determinado diretamente dos dados obtidos no teste, sendo igual ao valor de diluição da maior concentração da amostra que não causou um efeito significativo aos organismos-teste. O valor de FT é diretamente proporcional à toxicidade da amostra. Quanto maior o valor de FT mais tóxica é a amostra (KNIE, J.L.W. e LOPES, E.W.B., 2004);

VIII – Gerador: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades;

IX – Incorporação de Resíduo: processo no qual um resíduo é utilizado como matéria prima ou insumo, na composição de um novo produto;

X – Lote de Inspeção: resíduos a serem amostrados, sempre de corrente de um mesmo processo;

XI – MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XII – Minimização dos Resíduos Gerados: a redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente;

XIII – NBR: Norma Brasileira Regulamentadora;

XIV – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (Lei n° 12.305/2010);

XV – Recuperação: técnica que permite que constituintes de interesse, presentes em um resíduo sólido, se tornem passíveis de utilização no próprio processo produtivo;

XVI – Rejeitos: resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (Lei n° 12.305/2010);

XVII – Resíduos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei n° 12.305/2010);

XVIII – Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (Lei n° 12.305/2010);

XIX – Unidade de Destino ou Destinador Final: empreendedor ou empreendimento que se propõe utilizar, incorporar ou comercializar resíduos como insumo ou matérias-primas em seu processo produtivo, mediante a Autorização Ambiental – AuA;

XX – Utilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser utilizados na forma em que se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas.

Art. 5° Os geradores dos resíduos deverão adotar os seguintes critérios, com o objetivo de propiciar a utilização de resíduos:

I – Descrever as características técnicas das unidades do gerador, apresentando a descrição textual e fluxograma do processo produtivo de origem;

II – Caracterizar os resíduos a serem utilizados, apresentando os respectivos laudos técnicos de análise, incluindo as características físico-químicas e ecotoxicológicas, quando aplicável, além de outras que sejam pertinentes à aplicação envolvida;

III – Realizar a classificação do resíduo segundo ABNT NBR 10004, contemplando laudos técnicos de lixiviação e solubilização, observando que a coleta de amostra atenda os procedimentos da ABNT NBR 10007;

IV – As análises devem ser realizadas por laboratórios reconhecidos pela FATMA (conforme Decreto n° 3.754/10) para os parâmetros de interesse ambiental que compõe o estudo;

V – A caracterização do lote dos resíduos deve ser realizada a cada 06 (seis) meses no primeiro ano, contado a partir da autorização do órgão ambiental, e, após este período, anualmente. Caso ocorram alterações no processo deverá ser realizada nova caracterização;

VI – Para efeito da caracterização dos resíduos, deve-se considerar como ponto de amostragem o local de armazenamento final antes da destinação, sempre que provenientes de um mesmo processo. No caso de processos diferentes cada um deve ser caracterizado individualmente;

VII – Para efeito da caracterização dos resíduos, a empresa geradora não poderá misturar diferentes tipos de resíduos, ou outros materiais, como forma de enquadrá-los nas condições descritas nesta Resolução. Não é permitida a diluição de resíduos;

VIII – A amostragem deverá ser realizada conforme a ABNT – NBR 10007.

Parágrafo único. Para os casos de resíduos de Classe I, deverá ser realizado teste de ecotoxicidade, observado, no que couber:

I – no caso do preparo do elutriato para realização de teste de ecotoxicidade com os organismos Vibrio fischeri e Daphnia magna deverá ser seguido o procedimento do Anexo A desta Resolução e normas técnicas aplicáveis;

II – poderão ser utilizados outros organismos normatizados para o teste de ecotoxicidade, desde que atendidas as normas técnicas aplicáveis e observadas as condições mínimas de preparo da amostra para realização dos ensaios.

Art. 6° Os destinadores dos resíduos sólidos deverão adotar os seguintes critérios, com o objetivo de propiciar a utilização:

I – Requerimento da Autorização Ambiental e confirmação de localização do empreendimento, segundo suas coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM), conforme modelo do Anexo C;

II – Cópia do comprovante de quitação da taxa de licenciamento ambiental;

III – Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV – Documento formal de Aceite e Recebimento entre as empresas geradora e a destinadora final, conforme modelo do Anexo B;

V – Cópia da Licença Ambiental de Operação vigente do Gerador;

VI – Cópia da Licença Ambiental de Operação vigente do Destinador Final, quando aplicável.

VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Função Técnica (AFT) dos profissionais habilitados para a elaboração do Projeto de Utilização de Resíduos;

VIII – Projeto da utilização do resíduo com a descrição do processo de utilização e obtenção do produto final contendo, no mínimo, os aspectos técnicos pertinentes indicados abaixo:

a) Descrição do processo de incorporação e obtenção do produto final;

b) Dados obtidos do gerador quanto à caracterização e classificação dos resíduos, além de dados de ecotoxicidade para os resíduos Classe I;

c) Fluxograma do processo produtivo indicando a fase na qual o resíduo será utilizado;

d) Materiais envolvidos na fabricação do produto;

e) Percentagem do resíduo a ser utilizado;

f) Volume de resíduo a ser utilizado;

g) Local e forma de acondicionamento do resíduo no destinador final;

h) Informações acerca das limitações ou alterações do processo produtivo em função da utilização do resíduo, como a geração de emissões, de efluentes e de resíduos e rejeitos decorrentes da aplicação efetuada;

i) Descrição sucinta e justificativa da escolha de sistemas de tratamento, controle e destinação final de efluentes líquidos, atmosféricos e dos resíduos e rejeitos decorrentes da destinação final ambientalmente adequada, caso necessário;

j) Avaliação funcional e ambiental do produto final obtido, o que inclui testes ou laudos, comparando o produto com e sem a adição do resíduo em sua composição, quando couber;

k) Outras informações técnicas consideradas importantes para o projeto, respaldada por estudos de instituições de pesquisa ou ensino independentes, se disponíveis;

IX – Relacionar a equipe técnica multidisciplinar responsável pela elaboração do projeto, informando:

a) Nome;

b) CPF;

c) Qualificação profissional nas respectivas áreas de atuação do estudo;

d) Número do registro do profissional, em seus respectivos conselhos de classe e região;

e) Cópia da ART ou AFT expedida, e;

f) Declaração assinada dos profissionais, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos destinadores que recebam resíduos provenientes de geradores que tenham autorização emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 7° Os resíduos Classe I não deverão apresentar toxicidade (FT) maior que 8, no caso de utilização diretamente em solo e FT maior que 16 para demais utilizações.

Art. 8° O armazenamento temporário dos resíduos deverá atender às recomendações estabelecidas nas normas ABNT – NBR 11174 e 12235, específicas para essa atividade.

Art. 9° O controle do transporte de resíduos entre o gerador e o destinador final deverá atender ao disposto na Lei n° 15.251, de 03 de agosto de 2010, sobre o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de agosto de 2017.

CARLOS ALBERTO CHIODINI
Presidente do CONSEMA

anexo a

anexo B

anexo C