RESOLUÇÃO COMDEMA N° 006, DE 12 DE ABRIL DE 2018

DOM de 16/04/2018

Estabelece Corretas Unidades de Medidas para Atividades a serem Licenciadas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001 e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno do COMDEMA;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar N° 684 de 17 de outubro de 2017, a qual fomenta o tratamento Especial ao Micro Empreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as Taxas relativas às autorizações ambientais e serviços prestados pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA no âmbito do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4° da Lei Complementar N° 684 de 17 de outubro de 2017, que discorre que compete ao COMDEMA aprovar, em Resolução Específica, a lista de empreendimentos de impacto locais passíveis ou não de licenciamento no âmbito do Município de Porto Velho/RO;

CONSIDERANDO que a lista de empreendimentos de impactos locais passíveis ou não de licenciamento no âmbito do Município de Porto Velho/RO deve apresentar classificação de acordo com I – Porte dos empreendimentos, devendo ser enquadrado em Mínimo, Pequeno, Médio, Grande e Excepcional Porte; II – Potencial Poluidor, devendo ser enquadrado em Baixo, Médio ou Alto Potencial Poluidor; III – Atividades Licenciáveis, devendo ser utilizado o CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas como referência para identificação das atividades;

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 5° da Lei Complementar N° 684 de 17 de outubro de 2017, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Integração – SEMI, através da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – SEMA revisou a lista de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e apresentou a minuta de revisão para aprovação junto ao Conselho.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas na RESOLUÇÃO 02/2018 do COMDEMA as unidades e potenciais da lista de empreendimentos de impactos locais passíveis ou não de licenciamento no âmbito do Município de Porto Velho/RO.

Parágrafo único. O anexo único apresenta as alterações que passam a vigorar no Sistema On Line de Licenciamento.

Dê- se ciência

Publique-se e

Cumpre-se

ROBSON DAMASCENO SILVA JUNIOR
Presidente do COMDEMA

ANEXO ÚNICO