PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, do Decreto n° 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR;

CONSIDERANDO, ainda, a solicitação contida no Memorando n° 021/2019 – Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto n° 3454, de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 08 de outubro de 2019.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) N° 019/2019 – GAB/SEFAZ

TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS
CÓDIGO RECEITA	ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1111	ICMS NORMAL DECLARAÇAO
1113	ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO
1119	ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR
1199	ICMS NORMAL EVENTUAL
1211	ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO
1212	ICMS ESTIMATIVA – AJUSTE ESTIMATIVA
1299	ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL
1315	ICMS SIMPLES NACIONAL
1411	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO
1412	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO
1413	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO
1415	ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO
1416	ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO
1417	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DECLARAÇÃO
1499	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL
1511	ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO
1513	ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO
1599	ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL
1611	ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARAÇÃO
1612	ICMS ANTECIPAÇÃO PARCIAL DECLARAÇÃO
1613	ICMS ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DECLARAÇÃO
1701	ICMS ANTECIP POSTO FISCAL
1702	ICMS ANTECIP FATURA
1703	ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL
1704	ICMS ANTECIP FRETE FATURA
1705	ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL
1706	ICMS ANTECIP UF SIGNAT FATURA
1711	ICMS ANTECIPAÇÃO DECRETO 5001
1721	ICMS ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO FASE
1731	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA
1732	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA SIMP NAC
1741	ICMS ANTECIP POSTO FISCAL SIMP NAC
1742	ICMS ANTECIP FATURA SIMP NAC
1743	ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL SIMP NAC
1744	ICMS ANTECIP FRETE FATURA SIMP NAC
1745	ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL SIMP NAC
1751	ICMS NOTA FISCAL AVULSA
1820	ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA
1821	ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
1822	ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
1823	ICMS PARCELAMENTO
1825	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1826	ICMS ANTECIPAÇÃO ST
1827	ICMS PREFIS
1828	ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO
1837	ICMS ESTOQUE REMANESCENTE ST
1839	ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA
1899	ICMS EVENTUAL
1921	ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO
1923	ICMS PARCELAMENTO – REFIS
1925	ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1926	ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST
1927	ICMS NÃO CADASTRADO – MATADOURO
1999	ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL
2011	IPVA COTA ÚNICA
2012	IPVA EM COTAS
2023	IPVA PARCELAMENTO
3011	ITCD
3023	ITCD PARCELAMENTO
4001	IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
4002	IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
4003	IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
4004	IRRF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
4005	IRRF – ALUGUÉIS E ROYALTIES
4006	IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO
4007	IRRF – APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA OU PENSÃO PAGOS POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA
4008	IRRF – RETENÇÕES CONTRIBUIÇÕES – PAGTOS EFETUADOS PELO ESTADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
4023	IRRF – PARCELAMENTO
5001	TAXAS – SEGURANÇA PUBLICA
5002	TAXAS – CORPO DE BOMBEIROS
5003	TAXAS – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
5004	TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
5007	TAXAS – DETRAN
5008	TAXAS – SECRETARIA DE SAUDE
5011	TAXA – JUSTIÇA ESTADUAL
5012	TAXA – EMOLUMENTOS
5013	TAXAS – SECRETARIA DE TRANSPORTES – SETRAP
5014	TAXA – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
5015	TAXAS – POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO
5016	TAXA – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA – SEINF
5017	TAXAS – AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA
5018	TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
5019	TAXAS – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP
5020	TAXAS – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA
5021	TAXAS – POLICIA MILITAR – AP
5022	TAXAS – RADIO DIFUSORA DE MACAPA – RDM3
5023	TAXAS – AGÊNCIA AMAPÁ
5024	TAXAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE
5025	TAXAS – IMAP – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
6122	DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA
6123	DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA
6125	DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO REFIS
6222	DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA
6223	DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO
6301	DÍVIDA ATIVA ITCD
6401	DÍVIDA ATIVA TAXAS
6501	DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS
6502	DÍVIDA ATIVA – MULTA PENAL
6503	DÍVIDA ATIVA – PENA PECUNIÁRIA
6504	DÍVIDA ATIVA – MULTA PROCESSUAL
6505	DÍVIDA ATIVA – MULTA ACESSÓRIA
6523	DÍVIDA ATIVA MULTA ACESSORIA PARCELAMENTO
6524	DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO NAO TRIBUTÁRIO
6525	DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFIS NÃO TRIBUTÁRIO
6599	DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
8111	MULTA DE TRÂNSITO – ESTADUAL
8113	MULTA DE TRÂNSITO – PARCELAMENTO
8114	MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8115	MULTA DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL – GEA
8116	MULTA DANO AMBIENTAL – UNID. CONSERVAÇÃO – GEA
8117	MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD
8118	MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAP
8119	MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ST
8120	MULTA – POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS
8121	MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
8122	MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES
8123	MULTA – AOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP
8124	MULTA TFRM – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM
8125	MULTA TFRM – FALTA DE DECLARAÇÃO
8126	MULTAS – IMAP
8127	MULTAS SANITÁRIAS
8198	MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8199	MULTAS EVENTUAIS
8201	JUROS ICMS
8202	JUROS IPVA
8203	JUROS ITCD
8204	JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS
8205	JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA
8206	JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD
8298	JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8299	JUROS EVENTUAIS
8311	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ICMS
8312	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA
8313	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD
8314	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS
8315	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA
8316	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA ITCD
8398	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8399	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL
8901	ARRENDAMENTO
8904	OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
8913	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
8914	ALUGUEL DE MÓVEIS
8915	ALUGUEL DE IMÓVEIS
8916	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8917	CUSTAS PROCESSUAIS
8920	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
8921	ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
8923	DEPÓSITO – CAUÇÃO
8926	DESPESA A NULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)
8927	OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPOSTOS AO FERMA
8928	COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – UNID. CONSERVAÇÃO
8929	OUTRAS INDENIZAÇÕES
8930	OUTRAS RESTITUIÇÕES
8933	RECEITAS A CLASSIFICAR
8938	RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
8941	EXPOFEIRA – ARRENDAMENTO DE ESPAÇO
8942	EXPOFEIRA – PATROCÍNIO
8943	EXPOFEIRA – DOAÇÃO
8946	RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP
8951	CONCESSÃO DO E-CONSIG
8960	SELO DE SUSTENTABILIDADE – TESOURO VERDE AMAPÁ
8961	ROYALTIES – TESOURO VERDE – AMAPÁ
8962	RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍLICITO
8963	RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR AFRONTA À TABELA CMED
8999	OUTRAS RECEITAS

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Anexo Único da Portaria (T) N° 023/2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.