PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 013, DE 29 de julho de 2024 (*)
(DOE de 09.08.2024)
Altera a Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;
Considerando, o disposto no art. 222-R, § 1°, do Anexo I e art. 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;
Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;
Considerando, o disposto na Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;
Considerando, ainda, o Ofício n°140101.0077.1923.0013/2024 – NUFES/SEFAZ-AP e Autos do Processo n° 0269732024-5/SEFAZ-AP;
RESOLVE:
Art. 1° Acrescentar código de ajuste à Tabela 5.3, do Anexo II, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“
| TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS |
|||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| … | … | … | … |
| AP20000003 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp. Própria; A apurar; Mercadoria; Imposto indevidamente destacado a maior em documento fiscal | 01/05/2017 | |
| … | … | … | … |
“
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 29 de julho de 2024.
JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Republicado no DOE de 09.08.2024, por ter saído com incorreções no original.