PORTARIA SUT N° 041, DE 20 DE MARÇO DE 2017

DOE de 22/03/2017

Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2° da Resolução SER n° 193, de 07 de julho de 2005, e o contido no processo n° E-04/058/5/2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidentes sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:

I – Gado bovino em pé:

II – Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

III – Produtos não comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

§1° Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Portaria, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada com base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo.

§2° Para efeito dos valores fixados para o cálculo do ICMS incidente em operações com gado bovino em pé, constantes do inciso I deste artigo, considera-se:

I – Espécies de gado bovino:

II – Valor mínimo para a arroba: R$ 140,00.

Art. 2° Fica revogada a Portaria ST n° 240, de 04 de outubro de 2005.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2017

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação