PORTARIA SUPDIEF N° 015 / 2026 – RJ

PORTARIA SUPDIEF N° 015, DE 05 DE MAIO DE 2026

(DOE de 07.05.2026)

Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB n° 04/2024, SUPTRIB-MB n° 01/2026 e 02/2026, e no Processo n° SEI-040006/019678/2026,

RESOLVE:

Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ805472	Lei n° 6.331 de 2012 – Crédito presumido	03/10/2025		Lei n° 6.331/2012

Art. 2° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801019	Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção	01/08/2025		Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11.156/2026
RJ803019	Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/08/2025		Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11.156/2026

Art. 3° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data Início	Data Fim	Legislação
RJ805031	Convênio ICMS 8 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER n° 48/2003
RJ802115	Convênio ICMS 75 de 1991 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 75/1991
RJ802078	Convênio ICMS 41 de 2005 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ n° 695/2013
RJ803034	Convênio ICMS 9 de 2006 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 9/2006
RJ801034	Convênio ICMS 9 de 2006 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 9/2006
RJ801067	Convênio ICMS 33 de 2001 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF n° 6.343/2001
RJ801063	Convênio ICMS 30 de 2006 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 30/2006
RJ801438	Convênio ICMS 224 de 2017 – Isenção	01/02/2026	30/04/2026	Convênio ICMS 224/2017; Lei n° 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto n° 47.787/2021; Lei n° 10.165/2023; Lei n° 10.356/2024
RJ801150	Convênio ICMS 106 de 2010 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ n° 321/2010
RJ803107	Convênio ICMS 65 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ n° 145/2008
RJ801107	Convênio ICMS 65 de 2005 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ n° 145/2008
RJ805057	Convênio ICMS 27 de 2006 – Crédito Presumido	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 27/2006; Decreto n° 46.538/2018
RJ803097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 57/1998
RJ801097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 57/1998
RJ803119	Convênio ICMS 78 de 1992 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 78/1992
RJ801119	Convênio ICMS 78 de 1992 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 78/1992
RJ803124	Convênio ICMS 82 de 1995 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF n° 2.644/1995
RJ801124	Convênio ICMS 82 de 1995 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF n° 2.644/1995
RJ803052	Convênio ICMS 23 de 2007 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 23/2007
RJ801052	Convênio ICMS 23 de 2007 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 23/2007
RJ801084	Convênio ICMS 47 de 1998 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 47/1998
RJ803126	Convênio ICMS 84 de 1997 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF n° 2.873/1997
RJ801126	Convênio ICMS 84 de 1997 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF n° 2.873/1997
RJ801429	Convênio ICMS 26 de 2009 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 26/2009
RJ803129	Convênio ICMS 87 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 87/2002
RJ801129	Convênio ICMS 87 de 2002 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 87/2002
RJ801020	Convênio ICMS 1 de 2013 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ n° 610/2013; Resolução SEFAZ n° 641/2013
RJ802020	Convênio ICMS 1 de 2013 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ n° 610/2013; Resolução SEFAZ n° 641/2013
RJ802066	Convênio ICMS 33 de 1996 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF n° 2.711/1996
RJ801095	Convênio ICMS 55 de 1992 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF n° 2.305/1993
RJ801077	Convênio ICMS 41 de 1991 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF n° 2.132/1992
RJ801146	Convênio ICMS 104 de 1989 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF n° 1.665/1989; Resolução SER n° 260/2006
RJ801079	Convênio ICMS 42 de 1995 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF n° 2.616/1995
RJ801040	Convênio ICMS 14 de 2003 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER n° 48/2003
RJ801028	Convênio ICMS 5 de 2000 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON n° 3.852/2000
RJ801064	Convênio ICMS 32 de 2006 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 32/2006 Decreto n° 40.897/2007
RJ801113	Convênio ICMS 74 de 2000 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON n° 5.044/2000
RJ801053	Convênio ICMS 24 de 1989 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 24/1989
RJ801162	Convênio ICMS 125 de 2001 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 125/2001; Decreto n° 43.064/2011
RJ 801139	Convênio ICMS 95 de 1998 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 95/1998.
RJ801036	Convênio ICMS 10 de 2007 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ n° 95/2007
RJ801433	Convênio ICMS 20 de 1992 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 20/1992
RJ802415	Convênio ICMS 61 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/01/2020	30/04/2026	Convênio ICMS 61/2012
RJ801133	Convênio ICMS 89 de 2010 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ n° 320/2010
RJ801179	Convênio ICMS 144 de 2006 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ n° 8/2007
RJ801105	Convênio ICMS 63 de 2000 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON n° 5.707/2001
RJ803090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 52/1991; Decreto n° 36.297/2004
RJ802090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 52/1991; Decreto n° 36.297/2004
RJ801112	Convênio ICMS 73 de 2010 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 73/2010
RJ801175	Convênio ICMS 140 de 2001 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 140/2001
RJ803175	Convênio ICMS 140 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 140/2001
RJ801049	Convênio ICMS 18 de 2003 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 18/2003
RJ803171	Convênio ICMS 133 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER n° 48/2003
RJ802171	Convênio ICMS 133 de 2002 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER n° 48/2003
RJ801029	Convênio ICMS 5 de 2008 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ n° 985/2016
RJ801471	Convênio 56 de 2024 – Isenção	16/05/2024	30/04/2026	Convênio 56/2024; Lei n° 10.707/2025
RJ801166	Convênio ICMS 129 de 2012 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ n° 856/2015
RJ802182	Convênio ICMS 153 de 2004 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ n° 503/2012
RJ821168	Convênio ICMS 130 de 2007 – Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 130/2007; Decreto n° 41.142/2008; Resolução SEFAZ n° 631/2013
RJ801168	Convênio ICMS 130 de 2007 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 130/2007; Decreto n° 41.142/2008; Resolução SEFAZ n° 631/2013
RJ802168	Convênio ICMS 130 de 2007 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 130/2007; Decreto n° 41.142/2008; Resolução SEFAZ n° 631/2013
RJ801160	Convênio ICMS 123 de 1992 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF n° 2.205/1992
RJ801157	Convênio ICMS 116 de 1998 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 116/1998
RJ803157	Convênio ICMS 116 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 116/1998
RJ801026	Convênio ICMS 4 de 1998 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF n° 2.925/1998
RJ801120	Convênio ICMS 79 de 2005 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 79/2005
RJ803103	Convênio ICMS 62 de 2003 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER n° 48/2003
RJ801103	Convênio ICMS 62 de 2003 – Isenção 0	1/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER n° 48/2003
RJ802169	Convênio ICMS 132 de 1993 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 132/1993; Resolução n° 2.389/1994
RJ803059	Convênio ICMS 28 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 28/2005; Decreto n° 38.501/2005
RJ801059	Convênio ICMS 28 de 2005 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 28/2005; Decreto n° 38.501/2005
RJ801022	Convênio ICMS 3 de 2006 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 3/2006
RJ803074	Convênio ICMS 38 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ n° 20/2019
RJ801074	Convênio ICMS 38 de 2001 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ n° 20/2019.
RJ802089	Convênio ICMS 50 de 1993 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF n° 2.305/1993
RJ801178	Convênio ICMS 142 de 1992 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ n° 690/2013
RJ801087	Convênio ICMS 49 de 2001 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF n° 6.344/2001
RJ801076	Convênio ICMS 38 de 2012 – Isenção	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ n° 239/2021
RJ803076	Convênio ICMS 38 de 2012 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ n° 239/2021
RJ802140	Convênio ICMS 95 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/04/2026	Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ n° 670/2013
RJ822371	Lei n° 6.331 de 2012 – Tributação sobre saída	01/04/2019	02/10/2025	Lei n° 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17

Art. 4° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais

PORTARIA SUPDIEF N° 015 / 2026 – RJ

Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.