PORTARIA SUPDIEF N° 012 / 2026 – RJ

PORTARIA SUPDIEF N° 012, DE 03 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 04.03.2026)

Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo n° SEI-040006/007286/2026.

RESOLVE:

Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data Início	Data fim	Legislação
RJ801435	Convênio ICMS 63 de 2020 – Isenção	01/04/2021	30/04/2024	Convênio ICMS 63/2020
RJ801436	Convênio ICMS 15 de 2021 – Isenção	01/04/2021	28/02/2026	Convênio ICMS 15/2021
RJ801437	Convênio ICMS 13 de 2021 – Isenção	01/04/2021	30/04/2024	Convênio ICMS 13/2021

Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais

PORTARIA SUPDIEF N° 012 / 2026 – RJ

Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.