PORTARIA SUPDIEF N° 007 / 2026 – RJ

PORTARIA SUPDIEF N° 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 06.01.2026)

Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas istadas no manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, e

CONSIDERANDO:

– as Atualizações CELT/MB n° 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e

– o que consta no Processo n° SEI-040006/052264/2025,

RESOLVE:

Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção	01/04/2019	31/12/2025	Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ802143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2025	Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ805143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2025	Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ802414	Convênio ICMS 188 de 2017 – Redução de Base de Cálculo	01/12/2019	31/12/2025	Convênio ICMS 188/2017. Decreto n° 46.827/2019
RJ818362	Lei 4.184 de 2003 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Lei 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818238	Decreto 36.463 de 2004 -Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818239	Decreto 36.468 de 2004 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818241	Decreto 36.478 de 2004 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818250	Decreto 37.177 de 2005 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 37.177/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818251	Decreto 37.179 de 2005 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 37.179/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818256	Decreto 37.257 de 2005 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 37.257/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818260	Decreto 37.590 de 2005 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818286	Decreto 42.139 de 2009 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 42.139/2009 Convênio ICMS 190/17
RJ818298	Decreto 43.128 de 2011 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ801298	Decreto 43.128 de 2011 – Isenção	01/04/2019	31/12/2025	Decreto n° 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17

Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais

PORTARIA SUPDIEF N° 007 / 2026 – RJ

Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.