PORTARIA SUFIS N° 047, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 05/09/2017

Altera o Anexo I da Portaria n° 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei n° 6.979/2015.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3° da Portaria SAF n° 639/2010,

CONSIDERANDO:

– o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e

– o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei n° 5.636/2010, nos termos de seu § 5°, art. 1°, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010:

Art. 2° Com base no disposto no art. 22 da Lei n° 6.979/2015, o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF n° 1993/2016.

Art. 3° Através do Processo Administrativo, de que trata o art. 1°, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ n° 89/2017.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do § 5°, art. 1° da Lei n° 5.636/2010.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente em exercício