DOE de 04/09/2017
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial pela Lei n° 5592/2010.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n° 5592/2010 e pelo Decreto n° 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.300.519 | 13.158.451/0001-01 | CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES | E-04/147910/2012 | 30/03/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/03/2012.
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício