DOE de 04/09/2017
Divulga empresa enquadrada no regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n° 1507/2014.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,
CONSIDERANDO:
– o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;
– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e
– que o caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, alterado pela Lei n° 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária;
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, nos termos do § 1°, art. 10 da Resolução SEFAZ n.° 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N.° DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.697.067 | 10.635.419/0001-73 | LINACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP | E-04/091/3050/2016 | 01/03/2017 |
Art. 2° Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ n° 89/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/03/2017.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício