Divulga empresa enquadrada no regime tributário diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n° 1507/2014.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,
CONSIDERANDO:
– o princípio da publicidade dos atos administrativos;
– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e
– que o caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, alterado pela Lei n° 7.657/2017, estabelece prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária;
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, nos termos do § 1°, art. 10 da Resolução SEFAZ n° 728/2014, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.687.723 | 15.572.203/0001-20 | LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME | E-04/004/1256/2016 | 01/08/2016 |
Art. 2° Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências,instituídas pela Resolução SEFAZ nº 89/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/08/2016.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício
(*) Omitida no DOE de 04.09.2017.