PORTARIA SUFIS N° 022, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 11/08/2017

Divulga empresa desenquadrada do regime tributário especial de que trata o Decreto n° 36.451/2004, revogando a portaria SAF n° 1825, de 09 de julho de 2015.

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 6° da Resolução SER n° 201, de 15 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública a exclusão do Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n° 36.451/2004, o contribuinte abaixo citado:

Art. 2° Revogar a Portaria SAF n° 1825, de 09 de julho de 2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/09/2016.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente em exercício