(DOE de 10/03/2016)
Aprova a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS. Em decorrência de correção efetuada na descrição de dados de ocorrência da Tabela
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, e tendo em vista a necessidade de corrigir a descrição dos dados relativos à Ocorrência n° 0350014, referente ao ICMS proporcional devido ao RJ, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovada a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3,3, de que trata a Portaria SUCIEF n° 05, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2016
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais