PORTARIA SUBEREC N° 445 DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026)
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/009019/2026,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC n° 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso I – CERVEJAS
| 1.4. OUTRAS MARCAS | ||||||
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Subitem |
Marca |
Volume (ml) |
Alumínio Descartável |
Lata |
Pet/Vidro Descartável |
Vidro/Pet Retornável |
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1.4.94 |
ESTRELLA GALICIA |
269 |
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4,33 |
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1.4.95 |
1906 BLACK COUPAGE |
330 |
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9,38 |
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1.4.96 |
ESTRELLA GALICIA 0,0 ÁLCOOL |
330 |
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6,77 |
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1.4.97 |
ESTRELLA GALICIA 0,0 ÁLCOOL TOSTADA |
330 |
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7,49 |
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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2026
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita