PORTARIA SUBEREC N° 437, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026)
Atualiza a Tabela Única do Capítulo IA do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 2° do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e
considerando o constante dos autos do processo n° SEI040006/016733/2024,
RESOLVE:
Art. 1° Fica excluída da Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE:
| CNAE | DESCRIÇÃO |
| 5811500 |
Edição de livros |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita