(DOE de 11/06/2013)
Cria Códigos de Receita, para recolhimentos por meio do DARJ.
O Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 88 da Resolução SEFAZ n° 45/2007,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam criados os códigos de receita abaixo especificados:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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805-2 |
SERVIÇO DE REPRODUÇÃO – APERJ |
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804-4 |
RESERVA DE PLACA ESPECIAL |
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640-8 |
MULTA LEI 3205/1999 |
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359-0 |
MULTA DE MORA DA MULTA LEI 3205/1999 |
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494-4 |
JUROS DA MULTA LEI 3205/1999 |
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380-8 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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381-6 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO |
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382-4 |
MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
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457-0 |
JUROS DA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCÊNDIO |
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581-9 |
DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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583-5 |
DIVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO |
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584-3 |
JUROS DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO |
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585-1 |
DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
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587-8 |
JUROS DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ |
Art. 2° O preenchimento do DARJ para o recolhimento das receitas relativas aos códigos constantes do art. 1°, será sempre feito no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de fazenda, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013.
JOSE CORREA DA SILVA