PORTARIA ST N° 964, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 14/02/2014

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n° 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002,

CONSIDERANDO:

– que, a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e

– a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° As relações anexas à Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**Somente telecomunicações.

***Somente para a Embaixada.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação