(DOE de 05/04/2016)
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1° da Resolução SEFCON n° 5.720, de 09 de fevereiro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I.
Art. 2° Ficam acrescentados os itens do Manual de Difermento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2016
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO I
A
Redação atual:
Aeronave.
Convênio ICMS 75/1991
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/05/2015.
Redação que passa a viger:
Aeronave.
Convênio ICMS 75/1991.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/05/2017.
B
Redação atual:
Bens, Mercadorias e Serviços – Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Funções e Autarquias.
Convênio ICMS 26/2003.
Incorporado pela Resolução SER n° 47/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Bens, Mercadorias e Serviços – Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Funções e Autarquias.
Convênio ICMS 26/2003..
Incorporado pela Resolução SER n° 47/2003, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ n° 971/2016.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
C
Redação atual:
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei n° 4.529/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei n° 4.529/2005.
Regulamentada pelo Decreto n° 40.442/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Q
Redação atual:
Querosene de aviação – QAV.
Decreto n° 43.066/2011.
Redução de alíquota
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Querosene de aviação – QAV.
Decreto n° 43.066/2011.
Redução de alíquota
Prazo indeterminado.
Vide o inciso XXVI do artigo 14 da Lei n° 2.657/1996.
ANEXO II
O
Operações de venda de combustíveis a órgãos da Administração Pública Estadual Direita e suas Funções e Autarquias.
Resolução SER n° 244/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 15/02/2016
Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482/2012 da ANEEL.
Convênio ICMS n° 16/2015.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 969/2016.
Isenção.
Prazo Indeterminado.
S
Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio.
Decreto n° 45.586/2016.
Diferimento.
Prazo indeterminado.