PORTARIA SSER N° 044, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 02/09/2013)

Dá nova redação à alínea “e”. água mineral (ou mineralizada) do inciso VI -demais do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 518, de 03 de agosto de 2012, e no Processo n° E-04/058/19/2013, de 30 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1° O inciso VI – DEMAIS, alínea “e”. Água Mineral (ou Mineralizada) do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 518, de 3 de agosto de 2012, com a redação dada pela Portaria SSER n° 42, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – DEMAIS

e) Água Mineral (ou Mineralizada):

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Subsecretário de Receita