O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 11.065/17 e
CONSIDERANDO a Portaria da SMFA n° 081/2019, de 27 de dezembro de 2019, que divulgou o percentual de atualização em 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento), aplicável a partir de 1° de janeiro de 2020, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, através do Anexo I, parte integrante desta Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos nos grupos IV do item VII da Tabela I anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020
MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| Serviço | Valor (R$) |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | R$103,28 p/projeto |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial) | R$803,94 p/projeto |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | R$ 0,29p/m² até o limite de R$ 2.743,30 |
| 4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | R$51,63 p/projeto |
| 5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | R$141,02 p/evento |
| 6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$8.035,27 p/parecer |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$3.423,41 p/parecer |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$2.359,13 p/parecer |
| 9. Análise para emissão de Laudo Ambiental | R$ 0,29 p/m 2 com limite de R$ 3092,62 |
| 10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico | R$ 0,73 p/m 2 de terreno até 2.903,50 |
| 11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | R$246,46 p/parecer |
| 12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | R$51,63 p/parecer |
| 13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: | |
| 13.1 Atividade Industrial – Categoria I – LO | R$291,52 p/parecer |
| 13.2. Atividade Industrial – Categoria I – LOA | R$291,52 p/parecer |
| 13.3. Atividade Industrial – Categoria I – LOC | R$320,71 p/parecer |
| 13.4. Atividade Industrial – Categoria II – LO | R$320,71 p/parecer |
| 13.5. Atividade Industrial – Categoria II – LOA | R$320,71 p/parecer |
| 13.6. Atividade Industrial – Categoria II – LOC | R$352,39 p/parecer |
| 13.7. Atividade Industrial – Categoria III – LO | R$349,79 p/parecer |
| 13.8. Atividade Industrial – Categoria III – LOA | R$349,79 p/parecer |
| 13.9. Atividade Industrial – Categoria III – LOC | R$577,29 p/parecer |
| 13.10. Atividade Industrial – Categoria IV – LI | R$379,00 p/parecer |
| 13.11. Atividade Industrial – Categoria IV – LO | R$189,49 p/parecer |
| 13.12. Atividade Industrial – Categoria IV – LOA | R$379,00 p/parecer |
| 13.13. Atividade Industrial – Categoria IV – LOC | R$625,38 p/parecer |
| 13.14. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LP | R$8.035,25 p/parecer |
| 13.15. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LI | R$3.423,41 p/parecer |
| 13.16. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LO | R$2.359,10 p/parecer |
| 14. Certidão de Inteiro Teor |
R$ 0,23 p/folha |