O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 4° e 9° do Decreto n° 17.115 de 17 de maio de 2019, e a competência delegada por meio do art. 5° da Portaria SMFA n° 036, de 22 de novembro de 2017,
RESOLVE,
Art. 1° Fica instituído o modelo de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária, nos termos do § 6° do artigo 4° do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo I desta Portaria.
§ 1° A Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária deverá ser assinada pelo possuidor com ânimo de dono, devidamente identificado, podendo ser confirmada pela Administração Tributária do Município a condição de contribuinte ou responsável declarada.
§ 2° Na ausência de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária válida, o Auditor de Tributos Municipais deverá promover a alteração de oficio por meio dos registros correspondentes no Relatório Fiscal.
§ 3° A Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária não poderá ser utilizada isoladamente para promover o desdobramento por pluralidade de titulares.
Art. 2° Fica instituído o modelo da Declaração para Lançamento Predial, nos termos do art. 9° do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo II desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019
EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Subsecretário da Receita Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE POSSE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO PREDIAL
