PORTARIA SMFA N° 007, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
(DOM de 24.02.2024)
Autoriza e nomeia o Banco ITAU Unibanco S.A para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, por meio de Pix – Pagamento Instantâneo brasileiro
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica autorizado o Banco ITAU Unibanco S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, a arrecadar os tributos e demais receitas, por meio de Pix – Pagamento Instantâneo brasileiro, dos seguintes órgãos:
I – Município de Belo Horizonte inscrito no CNPJ 18.715.383/0001-40, Código FEBRABAN 0521, Segmento 1.
Art. 2° – Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017 de 29 de junho de 2017, e suas alterações, e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2024
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário Municipal de Fazenda
(*) Retificado no DOM de 27.02.2024, por ter saído com incorreções no original.