PORTARIA SMFA N° 062 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 127 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; no art. 10 da Lei Municipal n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 16.841, de 6 de fevereiro de 2018, e na Portaria SMFA n° 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O acompanhamento, as comunicações e notificações relativos aos serviços relacionados no Anexo Único desta Portaria, solicitados pelos contribuintes e responsáveis tributários, serão realizados exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH-, instituído nos termos do art. 127 da Lei Federal 5.172/1966 e art. 10 da Lei Municipal 1.310/1966, regulamentado pelo Decreto n° 16.841, de 6 de fevereiro de 2018 e Portaria SMFA n° 015, de 05 de março de 2018, disponível no Portal de Serviços da PBH / Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2° Os requerentes dos serviços relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH.

Parágrafo único O disposto nesta Portaria não se aplica às pessoas naturais e jurídicas que não sejam sujeitos às obrigações tributárias instituídas no Município.

Art. 3° No caso de indisponibilidade ou de impossibilidade técnica de comunicação pelo DECORT-BH, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos, em que haja prazo peremptório para sua execução, poderão ser utilizadas outras formas de comunicação autorizadas na legislação municipal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2019

EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Subsecretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO