PORTARIA SMFA N° 054, DE 26 DE JULHO DE 2019

O Subsecretário de Receita Municipal no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 1° do Decreto n° 12.109, de 14 de julho de 2005, e a atualização realizada pela Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, em 05 de julho de 2019 e, ainda, a competência delegada pelo art. 5° da Portaria SMFA n° 36, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Decreto n° 12.109, de 14 de julho de 2005, que estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC passa a vigorar acrescido das ocupações constantes do Anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2019

EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Subsecretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SMFA N° 054/2019