DOM de 12/12/2017
Dispõe sobre a assinatura dos termos de adesão ao Programa Esporte para Todos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 14.183, de 10 de novembro de 2010, que regulamentou o art. 22 da Lei n° 9.795, de 28 de dezembro de 2009, e instituiu o Programa Esporte para Todos,
RESOLVE:
Art. 1° Fica atribuída a competência ao Subsecretário da Receita Municipal, para firmar os termos de adesão ao Programa Esporte para Todos, na forma do art. 10 do Decreto 14.183/2010, na condição de representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017
FUAD NOMAN
Secretário Municipal de Fazenda