(DOM de 07/06/2016)
Prorroga, em caráter extraordinário, os prazos para apresentação de requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos na Unidade de Atendimento BH RESOLVE, vencidos entre os dias 20 e 24 de maio do corrente ano.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando que a unidade de Atendimento BH RESOLVE esteve fechada entre os dias 20 e 24/05, com a consequente paralisação do atendimento,
RESOLVE:
Art. 1° Os requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos, cujos prazos para apresentação tenham vencido entre os dias 20 e 24/05 serão considerados tempestivos se protocolados em até 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2016
PEDRO MENEGUETTI
Secretário Municipal de Finanças