PORTARIA SMF N° 010, DE 24 DE MAIO DE 2017

DOM de 26/05/2017

Promove alterações das atividades previstas no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1° do Decreto n° 12.109, de 14 de julho de 2005, e ainda a atualização promovida em abril de 2017 pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, Versão 4.0.9,

RESOLVE,

Art. 1° As atividades econômicas exercidas por profissionais autônomos no âmbito do Município, constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC, conforme Anexo I do Decreto n° 12.109/05, ficam acrescidas das ocupações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

FUAD NOMAN
Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO