PORTARIA SEFAZ N° 647 / 2024 – AC

Portaria SEFAZ N° 647, DE 13 DE novembro DE 2024

(DOE de 14.11.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 7 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 11.253, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998; e

CONSIDERANDO o Despacho n° 146/2024/SEFAZ – DEGOVE (SEI 0013237616) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00092/2024-11;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 13 de novembro de 2024.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

 ANEXO ÚNICO
PORTARIA SEFAZ N° 647, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

…

“II – SAÍDAS

…

2. BOVINO

…”NR